ASSOCIADOS INTERNACIONAIS
U.S.A - CANADÁ - CHINA
U.S.A - CANADÁ - CHINA
• IMPOSTO ÚNICO PARA OS PEQUENOS
Acordo entre governo federal e deputados garante votação em setembro da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Legislação vai unificar tributos e contribuições, e simplificar a vida dos empresários.
– Ricardo Allan
– Da equipe do Correio
O governo aceitou a nova tabela para a cobrança do Supersimples, o imposto único a ser criado na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, unificando os impostos e contribuições federais, estaduais e municipais para o setor. A aceitação das perdas de receitas da União, calculadas em R$ 5,317 bilhões por ano, abriu caminho para a aprovação do projeto na Câmara. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negociou um acordo para a votação no esforço concentrado que será feito na primeira semana de setembro.“É um projeto de grande repercussão, que vai beneficiar milhões de pequenos empresários, facilitar a formalização, diminuir a tributação e simplificar a vida de quem queira abrir ou fechar uma empresa”, resumiu Mantega ontem depois de uma reunião com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) e os líderes dos partidos.
O ministro pretendia se encontrar também com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mas a reunião foi adiada por problemas de agenda.Segundo o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o governo não terá perda de arrecadação. O relator citou simulações feitas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostram, numa perspectiva conservadora, que o projeto deve estimular a formalização de cerca de 1 milhão de empresas e de 2 milhões de empregados. “Os impostos pagos por eles serão suficientes para compensar todas as perdas e, na pior das hipóteses, gerar um adicional de R$ 478 milhões”, afirmou.De acordo com tabelas mostradas por Hauly na reunião, a arrecadação extra poderia ficar em R$ 5,680 bilhões num cenário básico e em R$ 10,888 bilhões num quadro mais otimista. “Quando o Simples foi aprovado, a Receita Federal dizia que haveria perdas. O resultado final foi um incremento de até 150% na arrecadação de pequenas empresas”, afirmou o deputado. Mantega também aposta na formalização de empresas e empregos nos números apontados no cenário mais conservador, mas insistiu que vai haver perdas.SupersimplesO principal capítulo da lei é o tributário. Além dos seis tributos federais, o Supersimples englobará o estadual ICMS e o municipal ISS.
A empresa calculará apenas um imposto sobre o faturamento e fará um recolhimento mensal. Segundo tributaristas, o sistema vai reduzir significativamente a carga tributária. As alíquotas, que vão hoje de 3% a 12,6% sem o ICMS e o ISS, passarão a ser de 4% a 11,61% para o comércio, de 4,5% a 12,1% para as indústrias e de 6% a 17,42% para os serviços.
O projeto de lei está em tramitação no Congresso há dois anos e só agora o governo decidiu apoiar sua aprovação de olho em dividendos eleitorais. Hauly acredita que será possível votá-lo em setembro, depois da apreciação de sete medidas provisórias (MP) que trancam a pauta. Mas esse número deve chegar a 20 em setembro.
Mantega espera a aprovação pelo Senado também neste ano para que a lei entre em vigor em 2007.Apenas dois partidos (PDT e Psol)têm reservas sobre alguns pontos do substitutivo preparado por Hauly. Eles temem mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que reduzam os direitos trabalhistas, com uma contribuição menor por parte de pequenos negócios, que faturam até R$ 36 mil. Segundo o relator, entretanto, os motivos das preocupações já foram retirados do texto.
• Governo prepara nova lei para licitações e quer revogar 8.666 Enviada por eduardo.vieira em sexta-feira, 21 de julho de 2006 A minuta está sendo elaborada a partir de uma proposta entregue ao ministro Paulo Bernardo em janeiro pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado como proposta de um "Código de Licitações"
Valor Econômico - SP22/06/2006 - 07:58Felipe FrischO Ministério do Planejamento está analisando - e pretende entregar no fim de julho à Casa Civil - uma proposta de legislação para revogar e substituir a Lei nº 8.666, de 1993 - a Lei de Licitações. O texto inclui até mesmo uma alternativa polêmica que já vem sendo aplicada pelo Estado da Bahia desde 2005 e mais recentemente pelo município de São Paulo: a inversão de fases das compras públicas, o que significa a análise das propostas de preços antes da documentação. Hoje a lei federal prevê justamente o contrário, e isso torna os processos de compra mais demorados. A minuta está sendo elaborada a partir de uma proposta entregue ao ministro Paulo Bernardo em janeiro pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado (Consad) como proposta de um "Código de Licitações". O ministério propôs uma parceria para enxugar o extenso texto e deixar mais claro pontos como o que deve atender à norma geral - a lei federal - e em que casos cabe norma específica, a ser editada por Estados e municípios. "É por falta dessa separação que hoje dá tanta confusão", disse a assessora da Diretoria de Logística e Serviços Gerais do Ministério do Planejamento, Adriana Mendes, se referindo às leis que o Estado da Bahia e a capital paulista editaram e que têm sua constitucionalidade questionada diante da Lei nº 8.666. A polêmica foi reacendida ontem no "VIII Fórum de Debates sobre Licitações Públicos", promovido pela RHS Licitações, tendo como tema e pano de fundo a Lei municipal de São Paulo nº 14.145, de abril de 2006, que propõe a inversão de fases nos processos licitatórios. Adriana não vê problemas no sistema adotado por São Paulo e pela Bahia e diz que a inversão de fases poderá estar prevista na nova lei. "Hoje, o pregão é tido como o grande vilão da administração, mas isso não é verdade. Quando se especifica mal e não se pune quem forneceu mal, gasta-se mal", defende. No entanto, ela é crítica com relação à posição sobre punições e prazos da lei paulistana, contrária à lei federal - dá prazo de mais três dias para o saneamento de falhas dos três primeiros colocados e admite inclusive a apresentação de documentos originalmente ignorados na habilitação. O saneamento de falhas deve continuar previsto, mas apenas para correções do que já foi efetivamente entregue. Outra coisa que não pode ser feita por legislações locais é a criação de modalidades novas de licitação, diz Adriana, embora hoje nenhuma das leis controversas existentes tenha tido essa ousadia. Somente a agilidade trazida pela Lei do Pregão - a Lei nº 10.520, de 2002, que inverte as fases para as licitações feitas pela modalidade - possibilita hoje a publicação dos vencedores em 17 dias, em média. Na tomada de preços, a faixa é de 90 dias, e na concorrência, de 120. Também presente ao evento, o secretário de gestão do município de São Paulo, Januário Mantoni, deu alguns exemplos de como a instituição do pregão já no ano passado reduziu os custos da administração: os gastos com leite em pó em 2005 caíram 34% em relação a 2004. Já os gastos com a Central 156, que dá informações sobre a prefeitura, caíram de R$ 30 milhões para R$ 15 milhões, aumentando de 210 para 300 postos de atendimento. "Um pregão para fornecimento de software ontem (terça-feira) começou em R$ 2,5 milhões e foi fechado em R$ 700 mil", exemplificou. Segundo ele, desde dezembro, das duas mil licitações da prefeitura, 75% foram feitas por pregão eletrônico. Embora advogados presentes ao fórum aguardem uma regulamentação da Lei nº 14.145, o secretário considera o texto auto-aplicável. Até o início de julho deve sair um manual de procedimentos, diz. A nova proposta do Ministério do Planejamento deverá substituir o projeto de lei que está parado na Casa Civil, já que este traria apenas algumas mudanças na Lei nº 8.666 - enquanto a nova proposta revoga o texto de 1993 na íntegra. A proposta anterior do ministério ficou parada por lobby das grandes empreiteiras, que temiam levar desvantagem na inversão de fases. A representante do ministério reconhece a possibilidade de novas pressões políticas, mas lembra que o texto já sai em vantagem por contar com a concordância dos Estados. Os prefeitos também estão sendo chamados para a discussão via três associações.
• Lei Geral 10/07/2006 - 09:00
Câmara realiza esforço concentrado esta semana Propósito é desobstruir a pauta para permitir a votação, entre outros projetos, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
–Da Agência Câmara
Brasília - Nesta segunda-feira (10), terça (11) e quarta (12), a Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para tentar desobstruir a pauta de votações. O Plenário da Casa deverá retomar a votação de quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei em regime de urgência, que têm prioridade de análise.
Na avaliação do líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), é importante desobstruir a pauta para que propostas como a da Reforma Tributária (PEC 285/05) e da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04) sejam votadas.
Ele reconhece, no entanto, que a base governista pode enfrentar dificuldades. "O conflito dentro do Parlamento é muito grande e algumas votações se tornam extremamente inseguras. Mas nós temos que fazer um esforço para superar essas dificuldades", afirmou Fontana.
–Reajuste de benefícios
O principal desafio do governo é a Medida Provisória 291/06, que reajusta em 5% os benefícios previdenciários, como aposentadorias, de quem ganha acima de um salário mínimo. Governo e oposição divergem em relação ao índice de reajuste.
Na opinião do vice-líder do PFL, Pauderney Avelino (AM), dificilmente a pauta será desobstruída para votação de outros projetos além das medidas provisórias. Ele acredita que as votações vão esbarrar no reajuste dos aposentados.
"Quando chega um tema importante como o aumento dos aposentados, o governo simplesmente obstrui a votação para não conceder aos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo um reajuste maior do que 5%", disse o vice-líder. "E nós queremos dar um reajuste maior do que 5%. Na semana que vem, acredito que deverá haver alguma votação."
–LDO
Além do esforço concentrado na Câmara, também haverá sessão do Congresso Nacional, na terça-feira, para tentar votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com regras para elaboração do Orçamento da União para 2007.
Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), já há acordo em torno da proposta para permitir a votação. "Pelo menos no texto da LDO não há discordância. Eu espero que os parlamentares votem já, espero que ninguém queira fazer campanha sem cumprir o seu dever aqui."
Gilmar Machado disse ainda que trabalha para aprovar o Projeto de Resolução 2/05, que muda a tramitação da proposta orçamentária, antes da votação da LDO para 2007. O autor da proposta que serviu de base para a elaboração do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defende a votação da resolução antes de qualquer outra deliberação do plenário do Congresso.
Serviço: Agência Câmara - www.camara.gov.br
–Legislação 03/07/2006 - 18:53 Lei Geral é prioridade para governo Em reunião com ministros da coordenação política, presidente define Lei Geral como prioridade do governo –Da Redação com Agência Brasil
São Paulo - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu nesta segunda-feira (3), durante reunião com ministros da equipe de coordenação política, como prioritárias a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), que está no Senado.
Segundo o porta-voz da Presidência da República, André Singer, na reunião falou-se em aprovar as quatro Medidas Provisórias que estão trancando a pauta, para em seguida votar os projetos, com destaque para Lei Geral.
Participaram da coordenação política o vice-presidente José Alencar e os ministros Tarso Genro, das Relações Institucionais; Dilma Rousseff, chefe da Casa Civil; Luiz Dulci, secretário-geral da Presidência da República; Márcio Thomaz Bastos, da Justiça; e Guido Mantega, da Fazenda.
Pela manhã, em São Paulo, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, defendeu a aprovação da Lei Geral, em um encontro com mais de 300 empresários. “Não é possível que um ano seja perdido sem que nós possamos levar adiante um projeto que trará enormes benefícios a toda sociedade”, disse o ministro.
Segundo Furlan, o Sebrae é o mentor do projeto. “Não se pode perder esse ano de 2006, deixando dormente uma lei que pode ser um resgate e, ao mesmo tempo, uma inclusão de muitas empresas na formalidade e na geração de empregos de carteira assinada”.
Furlan participou da abertura do fórum 'Os Desafios do Varejo'. A Lei Geral foi defendida também por Carlos Henrique Levandowski, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). "O Simples não tem fôlego para impulsionar a formalização de determinados empreendimentos. Por isso, a aprovação da Lei Geral é inevitável”, afirmou Levandowski.
–Tributos 10/07/2006 - 18:15
Comércio pode ser obrigado a divulgar impostosProjeto com esse objetivo está em análise na Câmara dos DeputadosDa Agência Câmara Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6730/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que obriga o comércio e os prestadores de serviço a informarem o valor dos impostos indiretos embutidos nos preços dos produtos. Os impostos indiretos incidem, em grande parte, sobre os bens de consumo.Os principais tributos são: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). O primeiro é de competência da União, o segundo dos estados, e o último, dos municípios.De acordo com o autor do projeto, conscientizar o cidadão sobre o valor dos impostos embutidos nos produtos é uma forma eficaz de forçar a redução da carga tributária brasileira. "É um direito inalienável do cidadão o conhecimento dos impostos e qual o montante ou percentual a ser pago", afirmou.O projeto foi apensado ao PL 3488/97. Ambos serão examinados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes e pelo Plenário.
Fonte: ASN - Agência Sebrae de Notícias
–Burocracia tributária custa caro a empresas
Não é só a alta carga tributária brasileira que impacta diretamente nos custos operacionais e, por conseqüência, nos produtos e serviços oferecidos pelas empresas ao mercado. A necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, relacionadas aos tributos, também gera mais despesas para o setor produtivo.
Um levantamento feito pela Força Tarefa de Reforma Tributária da Amcham (Câmara Americana de Comércio) em oito setores econômicos — química, petroquímica, farmacêutica, comunicação e editoração, tecnologia da informação, bens de consumo, papel e celulose, e elétrico — aponta que, anualmente, as empresas desses setores chegam a gastar R$ 3,59 milhões com pessoal somente para atender à manutenção regular de certidões negativas de débito (CNDs) válidas.
Um estudo recente elaborado pela PriceWaterhouseCoopers, em parceria com a Amcham, detalha o que representa isso em número de funcionários dentro das organizações. De acordo com o trabalho, 13% das empresas mantêm mais de 10 empregados exclusivamente para o cumprimento desta tarefa; enquanto 46,3% mantêm entre 5 e 10 empregados para a mesma função. Neste igual estudo, feito com 117 grupos empresariais, 92,7% dos entrevistados disseram que perderam ou atrasaram negócios em função da dificuldade enfrentada para se obter as certidões negativas de débito.
A CND é o comprovante de quitação de obrigações tributárias de diversos tipos. O documento é essencial para muitas atividades das empresas, incluindo a participação em processos de licitação e concorrência, aquisição de financiamentos e empréstimos.
Porém, a sua obtenção é burocrática e lenta, mesmo para as empresas que não possuem qualquer pendência tributária. Para tentar resolver a questão, a Força Tarefa de Reforma Tributária da Amcham está propondo algumas mudanças nas normas e trâmites relativos à expedição de CNDs. Dentre elas, a exigência somente de certidões negativas que sejam taxativas e restritas às necessidades do ato ou objeto em questão; emissão de CNDs pela internet para agilização do sistema; mais rapidez na análise de processos pelo órgão competente; dentre outras.
–Nosso interesse no Congresso
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Lei Geral pode ser votada em "esforço concentrado"
Ao término de encontro que manteve na terça-feira (4) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e com líderes partidários, o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) anunciou que até as eleições de outubro o Congresso Nacional terá três períodos de "esforço concentrado" para votar medidas provisórias e propostas de consenso entre os partidos.
O primeiro período de esforço concentrado irá de 10 a 14 de julho. O segundo será de 01 a 03 de agosto e o terceiro, nos dia 04, 05 e 06 de setembro.
Segundo Aldo, quando a pauta for desobstruída, caberá aos líderes escolher as propostas em que haja consenso para votação.
O líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), acredita que, após a liberação da pauta, será possível votar o Projeto de Lei Complementar nº 123/04, que institui a Lei da Micro e Pequena Empresa e cria o Supersimples, bem como a Minirreforma Tributária, constante da PEC nº 285/04. Ele advertiu, no entanto, que até setembro vencerá o prazo de tramitação normal de outras MPs, o que deixaria a pauta de votações novamente trancada.
Ainda sobre o tema Lei Geral, também na terça-feira (4), o senador Ney Suassuna (PMDB/PB) pediu da Tribuna a imediata aprovação da matéria, por ele considerada um marco regulatório eficiente para os segmentos das micro e pequenas empresas. Na sua opinião, esse seria o caminho para injetar recursos, ânimo e vigor na economia. O peemedebista reclamou ainda das dificuldades enfrentadas pelos empresários deste setor na obtenção de crédito e no cumprimento das exigências legais para regularização de seus empreendimentos.
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Novos setores podem ser incluídos no Simples
Em 28 de junho, a Comissão de Educação aprovou o substitutivo do relator, senador Wellington Salgado (PMDB/MG), ao PLS nº 129/03, que estende a opção pelo regime de tributação do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) às escolas de ensino fundamental e médio, agências de publicidade, escritórios de serviços contábeis, corretoras de seguro e representantes comerciais. A matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Pedido de vistas adia votação da Super-Receita
Na terça-feira (4), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), não foi votado, em razão do pedido de vistas, o parecer do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), ao PLC nº 20/06 - Super-Receita. Uma das novidades no relatório de Tourinho é a definição de normas para regular a relação entre o fisco e o contribuinte.
Outra, trata dos débitos em atraso das pessoas físicas com a Receita Federal. Atualmente, esses débitos podem ser inscritos diretamente na Dívida Ativa da União sem notificação aos contribuintes. O procedimento é aplicado ainda às empresas que atrasaram impostos e contribuições. Se a mudança proposta por Tourinho for acatada, os contribuintes serão notificados com antecedência para que tenham condição de se defender. Há, também, fixação de prazos que amenizam as dificuldades no relacionamento das empresas com o Fisco, como o que fixa em 180 dias, prorrogáveis para um ano, para que a Super-Receita possa fiscalizar as empresas. Outra decisão do relator foi a de descartar as emendas que propunham a reabertura do Refis ou um novo parcelamento das dívidas tributárias para as empresas.
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Novos projetos apresentados na Câmara
Dois novos projetos de interesse das MPE`s e do Sebrae foram apresentados na Câmara.
? PL nº 7279/06, do deputado Medeiros (PL/SP), que dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
? PL nº 7286/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Acordo entre governo federal e deputados garante votação em setembro da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Legislação vai unificar tributos e contribuições, e simplificar a vida dos empresários.
– Ricardo Allan
– Da equipe do Correio
O governo aceitou a nova tabela para a cobrança do Supersimples, o imposto único a ser criado na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, unificando os impostos e contribuições federais, estaduais e municipais para o setor. A aceitação das perdas de receitas da União, calculadas em R$ 5,317 bilhões por ano, abriu caminho para a aprovação do projeto na Câmara. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negociou um acordo para a votação no esforço concentrado que será feito na primeira semana de setembro.“É um projeto de grande repercussão, que vai beneficiar milhões de pequenos empresários, facilitar a formalização, diminuir a tributação e simplificar a vida de quem queira abrir ou fechar uma empresa”, resumiu Mantega ontem depois de uma reunião com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) e os líderes dos partidos.
O ministro pretendia se encontrar também com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mas a reunião foi adiada por problemas de agenda.Segundo o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o governo não terá perda de arrecadação. O relator citou simulações feitas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostram, numa perspectiva conservadora, que o projeto deve estimular a formalização de cerca de 1 milhão de empresas e de 2 milhões de empregados. “Os impostos pagos por eles serão suficientes para compensar todas as perdas e, na pior das hipóteses, gerar um adicional de R$ 478 milhões”, afirmou.De acordo com tabelas mostradas por Hauly na reunião, a arrecadação extra poderia ficar em R$ 5,680 bilhões num cenário básico e em R$ 10,888 bilhões num quadro mais otimista. “Quando o Simples foi aprovado, a Receita Federal dizia que haveria perdas. O resultado final foi um incremento de até 150% na arrecadação de pequenas empresas”, afirmou o deputado. Mantega também aposta na formalização de empresas e empregos nos números apontados no cenário mais conservador, mas insistiu que vai haver perdas.SupersimplesO principal capítulo da lei é o tributário. Além dos seis tributos federais, o Supersimples englobará o estadual ICMS e o municipal ISS.
A empresa calculará apenas um imposto sobre o faturamento e fará um recolhimento mensal. Segundo tributaristas, o sistema vai reduzir significativamente a carga tributária. As alíquotas, que vão hoje de 3% a 12,6% sem o ICMS e o ISS, passarão a ser de 4% a 11,61% para o comércio, de 4,5% a 12,1% para as indústrias e de 6% a 17,42% para os serviços.
O projeto de lei está em tramitação no Congresso há dois anos e só agora o governo decidiu apoiar sua aprovação de olho em dividendos eleitorais. Hauly acredita que será possível votá-lo em setembro, depois da apreciação de sete medidas provisórias (MP) que trancam a pauta. Mas esse número deve chegar a 20 em setembro.
Mantega espera a aprovação pelo Senado também neste ano para que a lei entre em vigor em 2007.Apenas dois partidos (PDT e Psol)têm reservas sobre alguns pontos do substitutivo preparado por Hauly. Eles temem mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que reduzam os direitos trabalhistas, com uma contribuição menor por parte de pequenos negócios, que faturam até R$ 36 mil. Segundo o relator, entretanto, os motivos das preocupações já foram retirados do texto.
• Governo prepara nova lei para licitações e quer revogar 8.666 Enviada por eduardo.vieira em sexta-feira, 21 de julho de 2006 A minuta está sendo elaborada a partir de uma proposta entregue ao ministro Paulo Bernardo em janeiro pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado como proposta de um "Código de Licitações"
Valor Econômico - SP22/06/2006 - 07:58Felipe FrischO Ministério do Planejamento está analisando - e pretende entregar no fim de julho à Casa Civil - uma proposta de legislação para revogar e substituir a Lei nº 8.666, de 1993 - a Lei de Licitações. O texto inclui até mesmo uma alternativa polêmica que já vem sendo aplicada pelo Estado da Bahia desde 2005 e mais recentemente pelo município de São Paulo: a inversão de fases das compras públicas, o que significa a análise das propostas de preços antes da documentação. Hoje a lei federal prevê justamente o contrário, e isso torna os processos de compra mais demorados. A minuta está sendo elaborada a partir de uma proposta entregue ao ministro Paulo Bernardo em janeiro pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado (Consad) como proposta de um "Código de Licitações". O ministério propôs uma parceria para enxugar o extenso texto e deixar mais claro pontos como o que deve atender à norma geral - a lei federal - e em que casos cabe norma específica, a ser editada por Estados e municípios. "É por falta dessa separação que hoje dá tanta confusão", disse a assessora da Diretoria de Logística e Serviços Gerais do Ministério do Planejamento, Adriana Mendes, se referindo às leis que o Estado da Bahia e a capital paulista editaram e que têm sua constitucionalidade questionada diante da Lei nº 8.666. A polêmica foi reacendida ontem no "VIII Fórum de Debates sobre Licitações Públicos", promovido pela RHS Licitações, tendo como tema e pano de fundo a Lei municipal de São Paulo nº 14.145, de abril de 2006, que propõe a inversão de fases nos processos licitatórios. Adriana não vê problemas no sistema adotado por São Paulo e pela Bahia e diz que a inversão de fases poderá estar prevista na nova lei. "Hoje, o pregão é tido como o grande vilão da administração, mas isso não é verdade. Quando se especifica mal e não se pune quem forneceu mal, gasta-se mal", defende. No entanto, ela é crítica com relação à posição sobre punições e prazos da lei paulistana, contrária à lei federal - dá prazo de mais três dias para o saneamento de falhas dos três primeiros colocados e admite inclusive a apresentação de documentos originalmente ignorados na habilitação. O saneamento de falhas deve continuar previsto, mas apenas para correções do que já foi efetivamente entregue. Outra coisa que não pode ser feita por legislações locais é a criação de modalidades novas de licitação, diz Adriana, embora hoje nenhuma das leis controversas existentes tenha tido essa ousadia. Somente a agilidade trazida pela Lei do Pregão - a Lei nº 10.520, de 2002, que inverte as fases para as licitações feitas pela modalidade - possibilita hoje a publicação dos vencedores em 17 dias, em média. Na tomada de preços, a faixa é de 90 dias, e na concorrência, de 120. Também presente ao evento, o secretário de gestão do município de São Paulo, Januário Mantoni, deu alguns exemplos de como a instituição do pregão já no ano passado reduziu os custos da administração: os gastos com leite em pó em 2005 caíram 34% em relação a 2004. Já os gastos com a Central 156, que dá informações sobre a prefeitura, caíram de R$ 30 milhões para R$ 15 milhões, aumentando de 210 para 300 postos de atendimento. "Um pregão para fornecimento de software ontem (terça-feira) começou em R$ 2,5 milhões e foi fechado em R$ 700 mil", exemplificou. Segundo ele, desde dezembro, das duas mil licitações da prefeitura, 75% foram feitas por pregão eletrônico. Embora advogados presentes ao fórum aguardem uma regulamentação da Lei nº 14.145, o secretário considera o texto auto-aplicável. Até o início de julho deve sair um manual de procedimentos, diz. A nova proposta do Ministério do Planejamento deverá substituir o projeto de lei que está parado na Casa Civil, já que este traria apenas algumas mudanças na Lei nº 8.666 - enquanto a nova proposta revoga o texto de 1993 na íntegra. A proposta anterior do ministério ficou parada por lobby das grandes empreiteiras, que temiam levar desvantagem na inversão de fases. A representante do ministério reconhece a possibilidade de novas pressões políticas, mas lembra que o texto já sai em vantagem por contar com a concordância dos Estados. Os prefeitos também estão sendo chamados para a discussão via três associações.
• Lei Geral 10/07/2006 - 09:00
Câmara realiza esforço concentrado esta semana Propósito é desobstruir a pauta para permitir a votação, entre outros projetos, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
–Da Agência Câmara
Brasília - Nesta segunda-feira (10), terça (11) e quarta (12), a Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para tentar desobstruir a pauta de votações. O Plenário da Casa deverá retomar a votação de quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei em regime de urgência, que têm prioridade de análise.
Na avaliação do líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), é importante desobstruir a pauta para que propostas como a da Reforma Tributária (PEC 285/05) e da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04) sejam votadas.
Ele reconhece, no entanto, que a base governista pode enfrentar dificuldades. "O conflito dentro do Parlamento é muito grande e algumas votações se tornam extremamente inseguras. Mas nós temos que fazer um esforço para superar essas dificuldades", afirmou Fontana.
–Reajuste de benefícios
O principal desafio do governo é a Medida Provisória 291/06, que reajusta em 5% os benefícios previdenciários, como aposentadorias, de quem ganha acima de um salário mínimo. Governo e oposição divergem em relação ao índice de reajuste.
Na opinião do vice-líder do PFL, Pauderney Avelino (AM), dificilmente a pauta será desobstruída para votação de outros projetos além das medidas provisórias. Ele acredita que as votações vão esbarrar no reajuste dos aposentados.
"Quando chega um tema importante como o aumento dos aposentados, o governo simplesmente obstrui a votação para não conceder aos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo um reajuste maior do que 5%", disse o vice-líder. "E nós queremos dar um reajuste maior do que 5%. Na semana que vem, acredito que deverá haver alguma votação."
–LDO
Além do esforço concentrado na Câmara, também haverá sessão do Congresso Nacional, na terça-feira, para tentar votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com regras para elaboração do Orçamento da União para 2007.
Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), já há acordo em torno da proposta para permitir a votação. "Pelo menos no texto da LDO não há discordância. Eu espero que os parlamentares votem já, espero que ninguém queira fazer campanha sem cumprir o seu dever aqui."
Gilmar Machado disse ainda que trabalha para aprovar o Projeto de Resolução 2/05, que muda a tramitação da proposta orçamentária, antes da votação da LDO para 2007. O autor da proposta que serviu de base para a elaboração do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defende a votação da resolução antes de qualquer outra deliberação do plenário do Congresso.
Serviço: Agência Câmara - www.camara.gov.br
–Legislação 03/07/2006 - 18:53 Lei Geral é prioridade para governo Em reunião com ministros da coordenação política, presidente define Lei Geral como prioridade do governo –Da Redação com Agência Brasil
São Paulo - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu nesta segunda-feira (3), durante reunião com ministros da equipe de coordenação política, como prioritárias a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), que está no Senado.
Segundo o porta-voz da Presidência da República, André Singer, na reunião falou-se em aprovar as quatro Medidas Provisórias que estão trancando a pauta, para em seguida votar os projetos, com destaque para Lei Geral.
Participaram da coordenação política o vice-presidente José Alencar e os ministros Tarso Genro, das Relações Institucionais; Dilma Rousseff, chefe da Casa Civil; Luiz Dulci, secretário-geral da Presidência da República; Márcio Thomaz Bastos, da Justiça; e Guido Mantega, da Fazenda.
Pela manhã, em São Paulo, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, defendeu a aprovação da Lei Geral, em um encontro com mais de 300 empresários. “Não é possível que um ano seja perdido sem que nós possamos levar adiante um projeto que trará enormes benefícios a toda sociedade”, disse o ministro.
Segundo Furlan, o Sebrae é o mentor do projeto. “Não se pode perder esse ano de 2006, deixando dormente uma lei que pode ser um resgate e, ao mesmo tempo, uma inclusão de muitas empresas na formalidade e na geração de empregos de carteira assinada”.
Furlan participou da abertura do fórum 'Os Desafios do Varejo'. A Lei Geral foi defendida também por Carlos Henrique Levandowski, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). "O Simples não tem fôlego para impulsionar a formalização de determinados empreendimentos. Por isso, a aprovação da Lei Geral é inevitável”, afirmou Levandowski.
–Tributos 10/07/2006 - 18:15
Comércio pode ser obrigado a divulgar impostosProjeto com esse objetivo está em análise na Câmara dos DeputadosDa Agência Câmara Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6730/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que obriga o comércio e os prestadores de serviço a informarem o valor dos impostos indiretos embutidos nos preços dos produtos. Os impostos indiretos incidem, em grande parte, sobre os bens de consumo.Os principais tributos são: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). O primeiro é de competência da União, o segundo dos estados, e o último, dos municípios.De acordo com o autor do projeto, conscientizar o cidadão sobre o valor dos impostos embutidos nos produtos é uma forma eficaz de forçar a redução da carga tributária brasileira. "É um direito inalienável do cidadão o conhecimento dos impostos e qual o montante ou percentual a ser pago", afirmou.O projeto foi apensado ao PL 3488/97. Ambos serão examinados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes e pelo Plenário.
Fonte: ASN - Agência Sebrae de Notícias
–Burocracia tributária custa caro a empresas
Não é só a alta carga tributária brasileira que impacta diretamente nos custos operacionais e, por conseqüência, nos produtos e serviços oferecidos pelas empresas ao mercado. A necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, relacionadas aos tributos, também gera mais despesas para o setor produtivo.
Um levantamento feito pela Força Tarefa de Reforma Tributária da Amcham (Câmara Americana de Comércio) em oito setores econômicos — química, petroquímica, farmacêutica, comunicação e editoração, tecnologia da informação, bens de consumo, papel e celulose, e elétrico — aponta que, anualmente, as empresas desses setores chegam a gastar R$ 3,59 milhões com pessoal somente para atender à manutenção regular de certidões negativas de débito (CNDs) válidas.
Um estudo recente elaborado pela PriceWaterhouseCoopers, em parceria com a Amcham, detalha o que representa isso em número de funcionários dentro das organizações. De acordo com o trabalho, 13% das empresas mantêm mais de 10 empregados exclusivamente para o cumprimento desta tarefa; enquanto 46,3% mantêm entre 5 e 10 empregados para a mesma função. Neste igual estudo, feito com 117 grupos empresariais, 92,7% dos entrevistados disseram que perderam ou atrasaram negócios em função da dificuldade enfrentada para se obter as certidões negativas de débito.
A CND é o comprovante de quitação de obrigações tributárias de diversos tipos. O documento é essencial para muitas atividades das empresas, incluindo a participação em processos de licitação e concorrência, aquisição de financiamentos e empréstimos.
Porém, a sua obtenção é burocrática e lenta, mesmo para as empresas que não possuem qualquer pendência tributária. Para tentar resolver a questão, a Força Tarefa de Reforma Tributária da Amcham está propondo algumas mudanças nas normas e trâmites relativos à expedição de CNDs. Dentre elas, a exigência somente de certidões negativas que sejam taxativas e restritas às necessidades do ato ou objeto em questão; emissão de CNDs pela internet para agilização do sistema; mais rapidez na análise de processos pelo órgão competente; dentre outras.
–Nosso interesse no Congresso
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Lei Geral pode ser votada em "esforço concentrado"
Ao término de encontro que manteve na terça-feira (4) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e com líderes partidários, o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) anunciou que até as eleições de outubro o Congresso Nacional terá três períodos de "esforço concentrado" para votar medidas provisórias e propostas de consenso entre os partidos.
O primeiro período de esforço concentrado irá de 10 a 14 de julho. O segundo será de 01 a 03 de agosto e o terceiro, nos dia 04, 05 e 06 de setembro.
Segundo Aldo, quando a pauta for desobstruída, caberá aos líderes escolher as propostas em que haja consenso para votação.
O líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), acredita que, após a liberação da pauta, será possível votar o Projeto de Lei Complementar nº 123/04, que institui a Lei da Micro e Pequena Empresa e cria o Supersimples, bem como a Minirreforma Tributária, constante da PEC nº 285/04. Ele advertiu, no entanto, que até setembro vencerá o prazo de tramitação normal de outras MPs, o que deixaria a pauta de votações novamente trancada.
Ainda sobre o tema Lei Geral, também na terça-feira (4), o senador Ney Suassuna (PMDB/PB) pediu da Tribuna a imediata aprovação da matéria, por ele considerada um marco regulatório eficiente para os segmentos das micro e pequenas empresas. Na sua opinião, esse seria o caminho para injetar recursos, ânimo e vigor na economia. O peemedebista reclamou ainda das dificuldades enfrentadas pelos empresários deste setor na obtenção de crédito e no cumprimento das exigências legais para regularização de seus empreendimentos.
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Novos setores podem ser incluídos no Simples
Em 28 de junho, a Comissão de Educação aprovou o substitutivo do relator, senador Wellington Salgado (PMDB/MG), ao PLS nº 129/03, que estende a opção pelo regime de tributação do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) às escolas de ensino fundamental e médio, agências de publicidade, escritórios de serviços contábeis, corretoras de seguro e representantes comerciais. A matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Pedido de vistas adia votação da Super-Receita
Na terça-feira (4), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), não foi votado, em razão do pedido de vistas, o parecer do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), ao PLC nº 20/06 - Super-Receita. Uma das novidades no relatório de Tourinho é a definição de normas para regular a relação entre o fisco e o contribuinte.
Outra, trata dos débitos em atraso das pessoas físicas com a Receita Federal. Atualmente, esses débitos podem ser inscritos diretamente na Dívida Ativa da União sem notificação aos contribuintes. O procedimento é aplicado ainda às empresas que atrasaram impostos e contribuições. Se a mudança proposta por Tourinho for acatada, os contribuintes serão notificados com antecedência para que tenham condição de se defender. Há, também, fixação de prazos que amenizam as dificuldades no relacionamento das empresas com o Fisco, como o que fixa em 180 dias, prorrogáveis para um ano, para que a Super-Receita possa fiscalizar as empresas. Outra decisão do relator foi a de descartar as emendas que propunham a reabertura do Refis ou um novo parcelamento das dívidas tributárias para as empresas.
de: 26/06/2006 a 07/07/2006
Novos projetos apresentados na Câmara
Dois novos projetos de interesse das MPE`s e do Sebrae foram apresentados na Câmara.
? PL nº 7279/06, do deputado Medeiros (PL/SP), que dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
? PL nº 7286/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.