É MEI e está precisando contratar funcionário?

O MEI pode ter um único funcionário contratado, desde que o salário pago a ele esteja de acordo com o piso salarial da categoria profissional correspondente ou com o salário-mínimo federal. O MEI também precisa cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como o registro na carteira de trabalho, o pagamento de INSS e FGTS e o recolhimento de impostos específicos. É importante lembrar que o MEI deve observar as regras e limitações previstas na legislação trabalhista e previdenciária para contratar e manter um funcionário, como:

• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

• Férias anuais acrescidas de ?;

• Décimo terceiro salário;

• Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

• Pagamento mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

• Vale transporte;

• Seguro-desemprego, em caso de demissão;

• Multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa, entre outras.

Outros direitos também podem ser estabelecidos pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) como cestas básicas e ticket alimentação, entre outros. É por meio do eSocial que o MEI faz o registro do empregado, informa os dados do contrato, recolhe os impostos e envia as declarações trabalhistas e previdenciárias. Além disso, o MEI também deve registrar o funcionário na carteira de trabalho e informar os dados pessoais, salário, jornada de trabalho, cargo, função, entre outros. Se vai contratar consulte o Simpi de seu estado, porque lá tem pessoal qualificado para auxiliar.    
E atenção! O Simpi tem convênio  com contador, que faz  o registro em carteira e livros, mais a folha de pagamento mensal e calculo e guias para FGTS e INSS, bem baratinho para o MEI....