Pacotaço Trabalhista - Vem ai a CLT Social
Vem ai o pacotaço trabalhista
o micro e pequeno está fora desta
As dez propostas
O pacotão da reforma trabalhista, que o governo pretende enviar ao Congresso no ano eleitoral, tem dez propostas básicas:
Participação nos resultados de 5%: Valeria para médias e grandes empresas. 2% seriam igualmente divididos por todos os trabalhadores, e 3% segundo outros critérios.
Discriminação no ambiente de trabalho: Veda todas as formas de discriminação em razão de sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade, origem, aparência física, estado de saúde, deficiência, opiniões políticas, costumes, crenças religiosas, entre outros motivos.
Regulação da terceirização: Veda terceirização da atividade-fim da empresa e estabelece responsabilidade solidária entre tomador e prestador por débitos trabalhistas.
Teletrabalho: Estabelece que o trabalho realizado em casa não exclui a relação de emprego e prevê que a remessa pelo empregador de comunicação eletrônica ao empregado em horário de trabalho e em dias de descanso implicará pagamento de adicionais.
Proteção contra práticas antissindicais: Tipifica estas práticas e as tornam nulas de pleno direito.
Dívidas trabalhistas: Modifica a CLT para acrescentar o artigo 879-A, que dispõe que os débitos trabalhistas e as dívidas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho passem a ser corrigidos por índices de atualização monetária que reponham o valor original da moeda, mais 1% ao mês.
Defesa em secretaria nos processos trabalhistas: Mudança técnica, que dá ao reclamante o direito de requerer a apresentação, pelo reclamado, da defesa na secretaria do juízo. É apontada como aperfeiçoamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Atualização da sistemática de assistência judiciária: Amplia o benefício da Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a cinco salários mínimos ou declararem, não terem condições de pagar despesas do processo trabalhista sem prejuízo do sustento próprio.
Nova regulação da execução trabalhista: Moderniza o rito da execução, aglutinando, no processo, a fase do conhecimento à do cumprimento, caso o devedor não pague voluntariamente o que deve. Passa a regular a execução provisória, nos moldes do Código de Processo Civil, considerando aspectos específicos do processo do trabalho.
Atualização da sistemática dos processos trabalhistas: Altera a CLT para que o cidadão possa atuar pessoalmente ou por meio de advogado em causas trabalhistas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.
Comentarios
Presidente Lula em Porto Alegre - Prometeu enviar ao Congresso ainda em 2010 a proposta de criação de uma “CLT das políticas sociais”. Segundo ele, a medida tem o objetivo de garantir as conquistas sociais promovidas pelo governo
Ministro Carlos Lupi -“Falta coragem, porque temos aí a maioria esmagadora de trabalhador (…) Estou querendo ver como vão fazer oposição a esse projeto.”
Por: Discurso do Presidente
28/01/10 - 22:59
Vem ai o pacotaço trabalhistao micro e pequeno está fora desta
As dez propostas
O pacotão da reforma trabalhista, que o governo pretende enviar ao Congresso no ano eleitoral, tem dez propostas básicas:
Participação nos resultados de 5%: Valeria para médias e grandes empresas. 2% seriam igualmente divididos por todos os trabalhadores, e 3% segundo outros critérios.
Discriminação no ambiente de trabalho: Veda todas as formas de discriminação em razão de sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade, origem, aparência física, estado de saúde, deficiência, opiniões políticas, costumes, crenças religiosas, entre outros motivos.
Regulação da terceirização: Veda terceirização da atividade-fim da empresa e estabelece responsabilidade solidária entre tomador e prestador por débitos trabalhistas.
Teletrabalho: Estabelece que o trabalho realizado em casa não exclui a relação de emprego e prevê que a remessa pelo empregador de comunicação eletrônica ao empregado em horário de trabalho e em dias de descanso implicará pagamento de adicionais.
Proteção contra práticas antissindicais: Tipifica estas práticas e as tornam nulas de pleno direito.
Dívidas trabalhistas: Modifica a CLT para acrescentar o artigo 879-A, que dispõe que os débitos trabalhistas e as dívidas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho passem a ser corrigidos por índices de atualização monetária que reponham o valor original da moeda, mais 1% ao mês.
Defesa em secretaria nos processos trabalhistas: Mudança técnica, que dá ao reclamante o direito de requerer a apresentação, pelo reclamado, da defesa na secretaria do juízo. É apontada como aperfeiçoamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Atualização da sistemática de assistência judiciária: Amplia o benefício da Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a cinco salários mínimos ou declararem, não terem condições de pagar despesas do processo trabalhista sem prejuízo do sustento próprio.
Nova regulação da execução trabalhista: Moderniza o rito da execução, aglutinando, no processo, a fase do conhecimento à do cumprimento, caso o devedor não pague voluntariamente o que deve. Passa a regular a execução provisória, nos moldes do Código de Processo Civil, considerando aspectos específicos do processo do trabalho.
Atualização da sistemática dos processos trabalhistas: Altera a CLT para que o cidadão possa atuar pessoalmente ou por meio de advogado em causas trabalhistas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.
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Presidente Lula em Porto Alegre - Prometeu enviar ao Congresso ainda em 2010 a proposta de criação de uma “CLT das políticas sociais”. Segundo ele, a medida tem o objetivo de garantir as conquistas sociais promovidas pelo governo
Ministro Carlos Lupi -“Falta coragem, porque temos aí a maioria esmagadora de trabalhador (…) Estou querendo ver como vão fazer oposição a esse projeto.”
Por: Discurso do Presidente