A importância da formalização e da atualização cadastral

O advogado Marcos Tavares Leite ressaltou a importância da formalização e da atualização cadastral nos órgãos competentes públicos, como Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretarias de Fazendárias Municipais. O Superior Tribunal de Justiça já tem decisão de que se presume irregular a dissolução de uma sociedade sem atualização nos órgãos competentes. Nesse caso, a responsabilidade é do sócio administrador permitindo a execução fiscal de seu patrimônio particular e até mesmo levando ao bloqueio de ativos financeiros de sua conta corrente. “Portanto, vai aqui mais uma vez essa preocupação do Simpi para que todos se mantenham atualizados, prestando todas as informações solicitadas, mantendo a sua atividade formal e regular, e todas as obrigações cumpridas”, reforça Dr. Marcos ao final. Assista: