Postado em 02/11/2022
Atenção: Prorrogado o prazo Divida Ativa
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Se está com sua empresa na Dívida Ativa saiba que a Receita Federal prorrogou os prazos mais uma vez para que possa regularizar a sua empresa, e assim evitar as cobranças judiciais e o cancelamento do CNPJ. É a nova chance de fazer a negociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da União com benefícios - como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado -, conforme a sua capacidade de pagamento. Essa modalidade de negociação abrange débitos do Simples Nacional inscritos até 31 de outubro de 2022. Essa modalidade de transação permite que a entrada, seja parcelada em até 8 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal).
O valor mínimo previsto para as parcelas será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para microempreendedor individual e R$100,00 (cem reais) para microempresa e empresa de pequeno porte. Poderão utilizar essa negociação o microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP). E a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o CNPJ, ainda que baixado ou inapto. Se está nesta situação e não sabe como resolver, procure o Simpi onde pessoas treinadas vão ajudá-lo a regularizar a sua empresa.
Fonte: Atenção: Prorrogado o prazo Regularização do Simples