Vem aí o aumento do Teto do Simples Nacional

Postado em 02/11/2022


Vem aí o aumento do Teto do Simples Nacional

aumento do Teto do Simples

Tramita na Câmara dos Deputados a PLP 108/ 2021 que permite o enquadramento como MEI de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a 130 mil, e permitir também que o MEI contrate até dois empregados. Importante destacar que, além dessa atualização, agora há também a previsão de uma atualização automática com base no IPC a todos os anos. Portanto, não haveria necessidade de novas leis ou alteração em lei complementar para que houvesse essa atualização, que passa a ser automática. “Excelente essa proposta no sentido de melhorar a formalidade e a atividade do microempreendedor individual e estimula também a contratação de mais trabalhadores, portanto, reduzindo o desemprego”, aponta Dr. Marcos Tavares, advogado. A lei passa a vigorar em 2023 e aguarda aprovação no plenário da Câmara.

Fonte: Vem aí o aumento do Teto do Simples Nacional