Avançamos: Comissão de Finanças aprova novo teto para o Simples

Postado em 31/08/2022


Avançamos: Comissão de Finanças aprova novo teto para o Simples

Avançamos:

Coluna do Simpi
Avançamos: Comissão de Finanças aprova novo teto para o Simples

Agora o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar de nº 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A proposta para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Já para microempresa (ME), salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43e para empresa de pequeno porte (EPP), sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. Hoje a permissão é para apenas um. Esse ponto do projeto foi mantido no substitutivo aprovado. Agora o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois será votado no Plenário da Câmara e  os próprios deputados já contam com aprovação para  ter validade a partir de  janeiro de 2023.

Fonte: Avançamos: Comissão de Finanças aprova novo teto para o Simples