Postado em 31/08/2022
Avançamos:
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar de nº 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A proposta para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Já para microempresa (ME), salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43e para empresa de pequeno porte (EPP), sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. Hoje a permissão é para apenas um. Esse ponto do projeto foi mantido no substitutivo aprovado. Agora o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois será votado no Plenário da Câmara e os próprios deputados já contam com aprovação para ter validade a partir de janeiro de 2023.