Bolsonaro assina MP para melhoria do ambiente de negócios no Brasil
Postado em 31/03/2021
Bolsonaro: MP para melhoria do ambiente de negócios
O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O documento traz mudanças para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco, entre outros. A expectativa agora é que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano.
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Entre as mediadas adotadas no âmbito da abertura de empresas, a MP determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), “eliminando análises de viabilidade e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos. A medida ainda trata ainda da proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Leia das S/A, sendo que as mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, “modernizando o sistema de verificação de regras de origem não preferenciais”. No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito.
Fonte: Gov.br