Alterações no Carf e as pequenas empresas serão prejudicadas
Postado em 26/04/2023
Carf e as pequenas e serão prejudicadas
Alterações no Carf e as pequenas empresas serão prejudicadasA Medida Provisória 1.160/23 trouxe alterações em relação aos processos administrativos fiscais, perante ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em um dos artigos, ela retoma o voto de qualidade e, na prática, os conselheiros da Fazenda Nacional (presidentes de turmas e câmaras no Carf) poderão desempatar votações da União. Além disso, o documento estabelece que o órgão julgue alguns recursos. No entanto, ficou restrito aqueles considerados de baixa complexidade (que não supere mil salários -mínimos). Com isso, os processos que se enquadrem nestes casos serão julgados em última instância por um órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e o contribuinte não poderá recorrer ao Carf. O advogado Marcos Tavares Leite avalia de maneira negativa essas mudanças. “Prejudica diretamente os empresários e contribuintes da micro e pequena empresa, pois são esses os mais atingidos, (…) e não terão direito a um julgamento igual as empresas de médio e grande porte. O SIMPI, nesse sentido, tem trabalhado para sensibilizar e mostrar a importância de um processo administrativo sério. Isso vai assegurar o direito de defesa.”
Assista: https://youtu.be/5gCxmSVZAvY
Fonte: Alterações no Carf e as pequenas empresas serão prejudicadas