CNT dá entrada no STF com ação para acabar com o MEI-Caminhoneiro
Postado em 23/03/2022
CNT quer acabar com o MEI-Caminhoneiro
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A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 188/2021 onde ampliou a aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como microempreendedor individual (MEI). Segundo a confederação, a norma, de iniciativa parlamentar, ao dispensar o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI do pagamento das contribuições ao Sest e ao Senat, invadindo a competência do chefe do Poder Executivo federal para editar lei que importe na instituição ou revogação de tributos, ou que institua benefícios fiscais. Ainda na avaliação da CNT, a lei viola o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), na medida em que institui benefício fiscal que implica em renúncia de receita, à revelia de estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
Fonte: CNT dá entrada no STF com ação para acabar com o MEI-Caminhoneiro