Aprovada a criação do Código de Defesa do Empreendedor

Postado em 29/12/2022

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Código de Defesa do Empreendedor

 

O texto estipula deveres da administração pública, como uniformizar critérios e compilar regulamentos e definir metas para a redução dos custos dos aparatos públicos. O projeto lista deveres do poder público para garantir a livre iniciativa, entre os quais:

• desenvolver e operacionalizar sistemas digitais para obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;

• analisar e responder em até 30 dias a pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco;

• analisar e responder em até 60 dias a pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco, ressalvados os casos de relevante complexidade, nos termos de regulamento; 

• exercer primeiramente fiscalização orientadora, e somente após o descumprimento desta, a fiscalização punitiva.

O projeto também cria a figura da Contestação de Documentação Desnecessária (CDD), que poderá ser apresentada pelo interessado diante de pedido de especificação técnica ou documentação que julgar desnecessária para sua atividade econômica. Essa contestação poderá ser feita por meio de formulário, preferencialmente em formato eletrônico, e gratuitamente. O órgão recorrido terá o prazo máximo de 30 dias úteis para emitir decisão fundamentada sobre o mérito do pedido, sob pena de ele ser considerado procedente. Enquanto a CDD estiver pendente de decisão, o prazo para o empreendedor satisfazer a requisição recorrida fica sustado. Entretanto, a suspensão do prazo e a aprovação tácita por decurso de prazo não se aplicam no caso de a administração pública indeferir a CDD em decisão simplificada e fundamentada por considerá-la manifestamente protelatória. Assista https://www.youtube.com/watch?v=J9Q3EezLg74 

Fonte: Aprovada a criação do Código de Defesa do Empreendedor