Comércio l: Para funcionar aos domingos empresas terão que ter permissão dos sindicatos
Postado em 26/02/2026
Comércio II: O que fazer agora?
Comércio l: Para funcionar aos domingos empresas terão que ter permissão dos sindicatos
A partir de 1º de março de 2026, o funcionamento do comércio em feriados dependerá de autorização expressa em convenção coletiva de trabalho, além do cumprimento da legislação municipal. A medida foi definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e reforça o que já prevê a Lei nº 10.101/2000. Na prática, empresas só poderão convocar empregados para trabalhar em feriados se houver previsão em acordo firmado entre sindicatos patronais e profissionais. Sem essa autorização, o funcionamento poderá gerar autuações e ações trabalhistas. A regra não altera as disposições da CLT sobre trabalho aos domingos. Contudo, o trabalho em domingos e feriados não compensados continua sujeito ao pagamento em dobro, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Com a mudança, cresce a importância da negociação coletiva e do planejamento das empresas para evitar riscos e passivos trabalhistas.
Comércio II: O que fazer agora?
Com a vigência marcada para março de 2026, o momento é de organização e planejamento. Recomenda-se:
1. Verificar se há convenção coletiva vigente autorizando o trabalho em feriados;
2. Iniciar negociação com o sindicato, se necessário;
3. Revisar escalas e políticas internas;
4. Conferir as regras municipais aplicáveis.