Motta cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI
Postado em 22/04/2026
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Motta cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEIO presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Motta indicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) para relatar a proposta e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir o colegiado. De acordo com o presidente, todos os setores serão ouvidos, e haverá um amplo debate sobre o tema. “Sabemos que é uma medida que tem um forte impacto fiscal, mas gera emprego, renda e arrecadação. Se é urgente para o povo, é urgente para a Câmara”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais ao formalizar a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. O senador Jayme Campos (União-MT), autor do projeto Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 informa que “ ato, assinado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) representa a redução de etapas, já que a matéria, antes de ir a plenário, passaria pela análise de quadro comissões temáticas”. Apresentado em julho de 2021 e aprovado pelo Plenário do Senado em agosto do mesmo ano, o projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para elevar de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida ao microempreendedor individual (MEI). O texto também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados nessa modalidade.
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Fonte: Motta cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI