Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
Postado em 08/12/2021
Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
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Decreto recente do governo federal criou, entre outras coisas, um programa permanente de consolidação, simplificação e racionalização de normas infralegais em matéria trabalhista. De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, os mais de 1 mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em quinze normas, afim de simplificar. "Iniciativas como esta deveriam ser aplicadas também a outros campos da legislatura, como na área tributária, na qual há inúmeras normas que se contrapõem e se contradizem, gerando dúvidas e insegurança jurídica", pondera o advogado.
Fonte: Simpi