Atualmente, muito se fala da importância em se manter a regularidade fiscal e tributária das empresas, mas é justamente essa a maior dificuldade enfrentada pelos micro e pequenos empresários brasileiros. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, mesmo que o contribuinte faça tudo certo dentro dos ditames da Lei, a obtenção e manutenção dessa conformidade ainda é algo muito difícil.

“Atualmente, as Fazendas estão bastante eficientes na comunicação e cobrança de débitos e pendências dos contribuintes, mas o mesmo não acontece quando essas já foram devidamente sanadas, tanto na esfera administrativa como na judicial”, explica ele.

“As informações não são cruzadas e, sequer, compartilhadas entre os diversos sistemas internos das administrações públicas, levando-se anos para que a empresa possa conseguir a baixa definitiva de uma eventual inscrição, mesmo que essa seja equivocada. Nesse meio tempo, mesmo que já tenha regularizado as pendências, o empresário continua impedido de obter certidões negativas e de ter acesso a crédito, prejudicando não só a conquista de novos clientes, mas o próprio desenvolvimento de seu negócio”, complementa o advogado.

Tavares Leite afirma ainda que, segundo a Carta Magna brasileira, deveria ser aplicada a presunção de inocência nesses casos, mas o que acontece, na realidade, é exatamente o oposto. “No mundo do Fisco, o ônus da prova sempre fica à cargo dos contribuintes, que precisam demonstrar sua inocência, mesmo que o ente público já possua todas essas informações, obrigando os empresários a apresentar os pagamentos efetuados e todos os documentos relacionados para comprovar a sua própria regularidade”, diz ele. “Portanto, antes de cobrar e exigir isso das empresas, é fundamental que todos os serviços públicos mantenham suas informações adequadas e atualizadas, de forma que possibilite não só ao contribuinte obter a demonstração de sua regularidade, mas também facilitar a sua manutenção. É o mínimo necessário para que possamos ter um país economicamente mais ativo e competitivo”, conclui ele.