Dívidas dos MEIs serão perdoadas a partir de janeiro de 2027
Postado em 22/10/2026
Dívidas MEIs perdoadas
Dívidas dos MEIs serão perdoadas a partir de janeiro de 2027
Microempreendedores individuais de todo o Brasil pode ter débitos com a União cancelados a partir de janeiro de 2027. A proposta prevê o perdão de dívidas que somam R$ 12,57 bilhões, o que pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empresas. A medida integra o programa Prospera MEI e foi aprovada pelo Congresso Nacional. Para entrar em vigor de forma definitiva, o texto depende da sanção do presidente da República. O perdão abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Caso a lei seja sancionada nos termos divulgados pelo governo federal, o cancelamento da dívida ocorrerá automaticamente, sem a necessidade de requerimento por parte do microempreendedor. Para manter o benefício, o trabalhador precisará cumprir exigências específicas estabelecidas no projeto. O MEI deverá manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da norma. O descumprimento dessa regra resultará na perda do perdão fiscal. Empreendedores com cobranças em discussão na Justiça deverão desistir das ações judiciais para ter acesso ao perdão. O texto prevê ainda que valores já quitados anteriormente não serão devolvidos. Débitos de difícil recuperação pela União Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, dos R$ 12,57 bilhões devidos por MEIs à União, cerca de R$ 11 bilhões são classificados como de difícil ou impossível recuperação. O objetivo da medida é regularizar a situação fiscal dos trabalhadores e permitir a continuidade de suas atividades de forma formalizada. Proposta prevê aumento no limite de faturamento. Além da quitação dos débitos, o pacote do programa Prospera MEI altera diretrizes operacionais da categoria. A proposta estabelece a elevação do teto de faturamento anual do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A matéria também autoriza a contratação de até dois empregados formalizados, alterando a regra atual que permite apenas um funcionário.Outra alteração afeta o teto de licitações públicas exclusivas para micro e pequenas empresas, que subirá de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O conjunto de medidas pode impactar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o processo legislativo seja concluído e sancionado. Assista: https://youtu.be/jJn7Q_i4H3I
Fonte: SIMPI
Microempreendedores individuais de todo o Brasil pode ter débitos com a União cancelados a partir de janeiro de 2027. A proposta prevê o perdão de dívidas que somam R$ 12,57 bilhões, o que pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empresas. A medida integra o programa Prospera MEI e foi aprovada pelo Congresso Nacional. Para entrar em vigor de forma definitiva, o texto depende da sanção do presidente da República. O perdão abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Caso a lei seja sancionada nos termos divulgados pelo governo federal, o cancelamento da dívida ocorrerá automaticamente, sem a necessidade de requerimento por parte do microempreendedor. Para manter o benefício, o trabalhador precisará cumprir exigências específicas estabelecidas no projeto. O MEI deverá manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da norma. O descumprimento dessa regra resultará na perda do perdão fiscal. Empreendedores com cobranças em discussão na Justiça deverão desistir das ações judiciais para ter acesso ao perdão. O texto prevê ainda que valores já quitados anteriormente não serão devolvidos. Débitos de difícil recuperação pela União Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, dos R$ 12,57 bilhões devidos por MEIs à União, cerca de R$ 11 bilhões são classificados como de difícil ou impossível recuperação. O objetivo da medida é regularizar a situação fiscal dos trabalhadores e permitir a continuidade de suas atividades de forma formalizada. Proposta prevê aumento no limite de faturamento. Além da quitação dos débitos, o pacote do programa Prospera MEI altera diretrizes operacionais da categoria. A proposta estabelece a elevação do teto de faturamento anual do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A matéria também autoriza a contratação de até dois empregados formalizados, alterando a regra atual que permite apenas um funcionário.Outra alteração afeta o teto de licitações públicas exclusivas para micro e pequenas empresas, que subirá de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O conjunto de medidas pode impactar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o processo legislativo seja concluído e sancionado. Assista: https://youtu.be/jJn7Q_i4H3I