Fim do Regime de Caixa: Vem aí mais um problema para as Pequenas Empresas
Postado em 26/08/2026
Fim do Regime de Caixa:
Fim do Regime de Caixa: Vem aí mais um problema para as Pequenas Empresas
A partir de janeiro de 2027, empresas optantes pelo Simples Nacional terão de utilizar o regime de competência para a apuração tributária, segundo ato do Comitê Gestor do Simples Nacional. A mudança impede a utilização do regime de caixa pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no sistema. A diferença entre os dois modelos está no momento em que a receita entra na base de cálculo dos tributos. No regime de caixa, a empresa é tributada conforme recebe os valores. No regime de competência, a tributação considera a receita registrada na emissão da nota fiscal, ainda que o pagamento ocorra posteriormente ou de forma parcelada.
Para o advogado Marcos Tavares, a mudança pode aumentar as exigências de controle financeiro das empresas. Uma venda realizada em agosto, por exemplo, com pagamento previsto para setembro, passa a compor a base de cálculo do tributo em agosto pelo regime de competência. Empresas que estão fora do Simples Nacional podem escolher entre os regimes de caixa e de competência, conforme as regras aplicáveis ao enquadramento tributário. Com a mudança, essa possibilidade deixa de existir para os optantes pelo Simples Nacional. Tavares afirma que a alteração ocorre em meio a outras decisões que exigem atenção das micro e pequenas empresas, como a adesão ao sistema e a definição entre o modelo atual do Simples Nacional e o modelo híbrido relacionado à reforma tributária. Segundo o advogado, a mudança também amplia a necessidade de organização do fluxo financeiro, já que a empresa poderá ter de recolher tributos antes de receber do cliente. O controle das datas de emissão das notas fiscais, dos recebimentos e das obrigações tributárias passa a ter maior peso na gestão do caixa. Assista:
Fonte: Fim do Regime de Caixa: Vem aí mais um problema para as Pequenas Empresas