ICMS X Reforma Tributária (2)

Postado em 24/05/2023

ICMS X Reforma Tributária (2)

ICMS e Reforma Tributária (2)

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a "inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica". Essa declaração terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024.

A partir desta mudança, Mario Franco, advogado tributarista, explicou que tal decisão foi muito importante e reflete sobre o sistema complexo de tributação brasileiro. "É uma demonstração da dificuldade que a tributação estadual, de um tributo sob valor agregado, confere ao país e que deve ser alterada na Reforma Tributária", explica. Assista:

Fonte: ICMS X Reforma Tributária (2)