Legislação internacional sobre tarifaço e o impacto sobre as pequenas empresas
Postado em 19/08/2025
Legislação internacional tarifaço
O tarifaço norte-americano aplicado ao Brasil tem gerado ampla discussão sobre seus fundamentos legais e implicações econômicas e políticas. Nos últimos meses, a legislação norte-americana passou a ser analisada com rigor, especialmente considerando as tarifas de até 50% aplicadas a diversos setores brasileiros, incluindo aço, alumínio, semicondutores e automóveis. A base jurídica principal utilizada pelo governo dos Estados Unidos para justificar essas tarifas é a Lei de Emergência Econômica, conhecida como IPA, concebida originalmente para situações que demandem respostas imediatas em crises econômicas. No entanto, no caso brasileiro, surgem questionamentos sobre a real adequação dessa lei para justificar a imposição de tarifas de maneira tão ampla, uma vez que elementos políticos também foram mencionados como motivadores dessas medidas.
Para discutir esse cenário, o programa A Hora e a Vez da Pequena Empresa convidou a doutora Marina Yoshimi Takitani, advogada e especialista em comércio internacional, para analisar o tarifaço, a legislação envolvida e os desafios internacionais que envolvem a aplicação dessas medidas. Foi discutido um panorama detalhado sobre o fundamento jurídico das tarifas, processos judiciais nos Estados Unidos e impactos sobre o Brasil. Além da IPA, existem outros dois fundamentos jurídicos relevantes. O primeiro está relacionado à segurança nacional, sob a exceção 232, que permitiu a aplicação de tarifas sobre aço e alumínio. O segundo é a Seção 301, que investiga práticas consideradas desleais ou arbitrárias pelo governo dos Estados Unidos, incluindo alegações de pirataria, questões envolvendo o PIX e outros setores estratégicos. Essas três bases formam o panorama jurídico que sustenta, até certo ponto, as medidas comerciais aplicadas ao Brasil, embora seu uso venha sendo contestado em diferentes instâncias judiciais.Uma das ações judiciais mais significativas envolve a Lei de Emergência Econômica, levada à Court of International Trade, primeira instância especializada em comércio internacional nos Estados Unidos. A decisão emitida em maio foi favorável aos países afetados pelas tarifas e contrária à administração americana, determinando que a lei não poderia justificar a aplicação indiscriminada de tarifas, já que não configurava emergência nacional e o presidente não possuía delegação expressa do Congresso para impor tais medidas. Além disso, a questão relacionada ao tráfico de fentanil, que motivou tarifas sobre Canadá, México e China, também foi considerada irregular, pois as tarifas não estavam diretamente conectadas à emergência nacional declarada. A decisão foi apelada pelo governo norte-americano e atualmente tramita em segunda instância, com efeito suspensivo permitindo que as tarifas continuem sendo aplicadas enquanto o julgamento não é concluído. Especialistas apontam que a decisão de primeira instância tem grandes chances de ser mantida, embora a possibilidade de recurso à Suprema Corte permaneça. O cenário jurídico nos Estados Unidos reforça a importância da separação de poderes. O legislativo, o judiciário e o executivo funcionam de maneira independente, com mecanismos de checks and balances para que nenhum poder se sobreponha ao outro. Assim, interferências políticas diretas no judiciário são inviáveis, e as decisões relacionadas ao tarifáço devem ser tomadas com base na legislação vigente, sem influência externa. No caso atual, a expectativa é de que o judiciário confirme se as medidas são legais, garantindo previsibilidade jurídica e segurança para os países afetados. O tempo para conclusão do julgamento na segunda instância é variável, estimando-se alguns meses até que se tenha uma decisão definitiva. Enquanto isso, o Brasil acompanha o andamento do processo e se prepara para possíveis desdobramentos, considerando também investigações relacionadas à Seção 301 e outras medidas norte-americanas. Historicamente, essa legislação foi aplicada em diferentes períodos, incluindo a década de 1980, quando o Brasil já foi investigado sobre práticas comerciais envolvendo propriedade intelectual e leis de informática. Com a criação da OMC em 1995, a resolução de disputas passou a ocorrer preferencialmente em um foro multilateral, reduzindo o uso unilateral de tais medidas. No entanto, a administração Trump retomou essas investigações, inicialmente contra a China e, posteriormente, expandindo para o Brasil, em um escopo amplo que inclui setores como pirataria, PIX e etanol. Diante desse cenário, as implicações para o comércio brasileiro são consideráveis. Tarifas elevadas impactam diretamente a competitividade das empresas exportadoras, aumentam custos e reduzem o acesso ao mercado norte-americano. O governo brasileiro tem se manifestado e acompanhado os processos, tanto no âmbito bilateral quanto multilateral, para assegurar que quaisquer práticas desleais sejam contestadas. Nesse contexto, as negociações e pressões internacionais desempenham um papel central, com especialistas afirmando que medidas como as adotadas por Trump também funcionam como instrumentos de alavancagem em negociações comerciais, buscando maior acesso a mercados estratégicos, ainda que fora dos canais formais de resolução multilateral. O papel da OMC, apesar de atualmente limitado pelo vácuo na segunda instância do órgão de apelação, permanece relevante. Consultas multilaterais são essenciais para garantir o tratamento não discriminatório e a reciprocidade nas relações comerciais, especialmente para países menores que enfrentam desequilíbrios de poder em negociações bilaterais com os Estados Unidos. A experiência histórica mostra que negociações bem-sucedidas, como as que envolveram países europeus e o ácido alumínio, ocorreram graças à intervenção multilateral, ressaltando a importância do sistema como referência para soluções de controvérsias e para a mitigação de impactos econômicos. Por fim, o tarifaço norte-americano impõe desafios complexos, envolvendo aspectos legais, políticos e econômicos que exigem atenção contínua. As medidas afetam diretamente empresas brasileiras, especialmente micro e pequenas exportadoras, e colocam em evidência a necessidade de monitoramento e de estratégias jurídicas e diplomáticas robustas. O cenário permanece em evolução, com decisões judiciais, investigações e negociações bilaterais moldando o futuro do comércio entre Brasil e Estados Unidos, ao mesmo tempo em que reforçam a importância do respeito às normas multilaterais e da busca por soluções equitativas e sustentáveis no comércio internacional. Assista:
