Lei da suspensão de execução de despejo vai para sanção presidencial
Postado em 29/06/2021
Lei da suspensão de execução de despejo vai para sanção presidencial
Lei da suspensão de execução de despejo vai para sanção presidencial
O Senado aprovou um projeto de lei sobre a suspensão de execuções de despejo e ordens de desocupação de imóveis públicos, privados, rurais ou urbanos, residenciais ou não. De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, o texto segue para sanção presidencial acumulando críticas em relação à proteção constitucional de propriedade privada e insegurança jurídica para quem pretende colocar um imóvel para locação. "Em situações de despejo com ordem liminar por falta de pagamento, caso aprovada, a lei será aplicada apenas a imóveis cujo valor de locação não ultrapasse R$ 600 ou R$ 1,2 mil, respectivamente, para uso residencial ou com fins comerciais. Também será preciso o locatário comprovar a incapacidade de pagamento e o imóvel não pode ser a única fonte de renda do locador. A lei não concede anistia ou isenção, apenas suspende a execução. A dívida acumulada deverá ser paga em algum momento", esclarece o advogado.
Fonte: Simpi