LGPD: saiu a 1ª multa...e foi para um político

Postado em 19/07/2023

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LGPD: saiu a 1ª multa

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com o objetivo de regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil, assim como proteger e fazer a administração correta de tais informações. O advogado e especialista em Direito Digital, Paulo Perroti, faz o alerta sobre o uso incorreto e comentou sobre a primeira multa aplicada no país (julho/2023), por descumprimento à LGPD. No caso, a penalidade foi dada pela Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a uma microempresa de telecomunicações, que infringiu os arts. 7º e o 41 da LGPD, além do art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD. O processo começou por meio de uma denúncia, em que tal empresa estaria oferecendo contatos de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral; o período foi relativo à eleição municipal de 2020, em Ubatuba – SP. Com isso, a ANPD constatou que os dados fornecidos estavam sem respaldo legal e a falta de tratamento com as informações. Diante disto, o advogado Paulo Perroti ressalta sobre a necessidade de que “Todas as empresas que coletam dados precisam ter um profissional que se encarrega por zelar pela proteção de dados”.

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