Como é de conhecimento geral, o mês de janeiro de 2023 foi marcado pela tomada de posse do novo governo. Com a chegada, portanto, apresentou diversas mudanças para os próximos meses e anos. Dentre essas mudanças, está o novo programa denominado Litígio Zero, que funciona diretamente ligado à Receita Federal, visando quitar as dívidas dos micros e pequenos empreendedores brasileiros. Trata-se de uma nova versão do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que tem como objetivo facilitar a questão das dívidas tributárias, encontrando melhores formas de pagamento, onde os descontos poderão chegar até 100%. Há benefícios específicos para os diferentes públicos. Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários-mínimos (R$ 78.120) vão contar com desconto de até 50% sobre o valor do débito (tributo, juros e multa).