Medidas tributárias do novo governo merecem atenção
Postado em 25/01/2023
Medidas tributárias do novo governo merecem atenção
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A primeira dela são as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que buscam reverter perdas de arrecadação e acúmulo de processos. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de janeiro, a medida de recuperação fiscal estabelecida pela Medida Provisória nº 1160 permitirão a redução do passivo de processos administrativos no CARF, entre outros benefícios. Ainda sobre o CARF, durante a gestão passada o Congresso Nacional alterou a legislação estabelecendo que em caso de empate a vitória cabia aos contribuintes, o que levou a decisões muito favoráveis aos mesmos. No entanto, com as mudanças determinadas no último dia 12 o voto passa a ser da Fazenda Nacional, o que volta a preocupar os contribuintes sobre os rumos do órgão que deve ter o papel de zelar pela justiça e equilíbrio, e não pela arrecadação. Outra medida é a revogação do Decreto 11.332/2022, que reduzia em 50% as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo ocorrida em 02 de janeiro. O cálculo do impacto da medida de 2022 era de R$ 5,80 bilhões com a justificativa de liberar recursos para que as empresas investirem em empregos e novas operações. Com a revogação de nº 11.374/2023, fica restabelecida as alíquotas originais de PIS e Cofins. Alguns contribuintes estão recorrendo ao Judiciário alegando que a elevação da alíquota das contribuições sociais terá validade após 90 dias de sua publicação. “Ainda tem a possibilidade de acabar com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB)”, lembra o advogado tributarista, Mario Franco. Em assembleia extraordinária com representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no dia 16 de janeiro, Alckmin afirmou que a meta do governo é acabar com o IPI reduzindo a zero, o que pode gerar um incremento de 9 bilhões nas contas deste ano. Assista:
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