MEI 2023: veja as novidades para a categoria para o ano novo
Postado em 04/01/2023
MEI 2023: novidades para o ano novo
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Ano novo, vida nova diz o ditado. E para o MEI não e diferente. Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira a seguir as mudanças que vão acontecer para o MEI em 2023:
• Alteração na razão social (nome empresarial)
Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ.
• Aumento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O pagamento do corresponde a 5% do valor do salário-mínimo, somado ao valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1,32 mil a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
• MEI Caminhoneiro
Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano. Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção, durante todo o mês de janeiro de 2023,
• Aplicativo para emitir nota fiscal de serviços
O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que já está disponível, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas fiscais. A partir de abril de 2023, o MEI deverá obrigatoriamente emitir notas fiscais e poderá utilizar o novo sistema padrão nacional.
Fonte: MEI 2023: veja as novidades para o ano novo