MEI que perdeu o prazo para regularizar dívidas na Receita Federal ainda pode ficar regular?

Postado em 13/10/2021

MEI que perdeu o prazo para regularizar dívidas na Receita Federal ainda pode ficar regular?

MEI dividas Receita Federal

Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo para regularizar débitos junto à Receita Federal - que terminou - terão que correr contra o relógio para não serem inscritos na Dívida Ativa da União. De acordo com a Receita Federal, serão encaminhados à Dívida Ativa apenas os débitos em aberto referentes a 2016 ou anos anteriores, e que não foram parcelados em 2021. Os MEIs que têm dívidas de posteriores a esse período ou que tenham pedido parcelamento neste ano não serão inscritos agora. Mas que dividas são essas?

São débitos  à Previdência Social (INSS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS). Todos esses podem ser incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser pago mensalmente pelos pequenos empresários. É importante destacar que os MEIs que passarem para a Dívida Ativa da União correm o risco de perder o direito ao regime de tributação.

Além disso, podem ter dificuldades ao tentar acessar crédito , sem contar que a pendência junto ao INSS pode gerar encargos de até 20% sobre o valor da dívida. A inadimplência de ISS e ICMS também pode levar o empreendedor às dívidas ativas estaduais e municipais, gerando multas adicionais.

Fonte: Simpi /Contabeis