E para criar emprego o MEI é dispensado do Alvará

Postado em 08/12/2020

E para criar emprego o MEI é dispensado do Alvará

MEI é dispensado do Alvará

E para  criar emprego o MEI é dispensado do Alvará

Começou a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático. Após abertura do MEI, o documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades. Também entrou em vigor a medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital, assim como também de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial

Fonte: Simpi