MEI precisa de alvará e licença de funcionamento?
Postado em 10/11/2021
MEI precisa de alvará e licença de funcionamento?
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Atualmente não, pois em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei de Liberdade Econômica assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, de n.º 13.874/19 que irá dispensar MEIs dessa obrigação para abrir um negócio. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de agosto de 2020. Garantindo o livre exercício da atividade econômica, além de definir as normas de proteção à livre iniciativa.
foto: o globo
Entretanto, isso não quer dizer que não aconteceram fiscalizações, pois essas ocorreram normalmente, a diferença é que agora não há a vistoria para liberar o negócio, permitindo que comece a trabalhar de imediato. Para requerer a dispensa o Microempreendedor Individual deve fazer o preenchimento de formulário no portal do empreendedor logo após finalizar o procedimento de formalização ou alteração cadastral, onde receberá um Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Este é o documento que certifica que sua empresa está aberta, regular e vale como termo de dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Fonte: Simpi Contabeis