MEI que não regularizar situação pode ficar sem CNPJ
Postado em 17/08/2021
MEI que não regularizar situação pode ficar sem CNPJ
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A Receita Federal deu prazo até dia 31 de agosto para que o MEI pague seus débitos tributários que são os boletos mensais que correspondem ao ISS, ICMS e o INSS. O não pagamento até esta data, a Receita Federal fará a cobranças de forma judicial, tornar o CNPJ inapto e o INSS suspenso, o que significara que o MEI não poderá comprar em seu CNPJ e nem emitir notas fiscais, além de ficar fora dos benefícios do INSS como auxilio doença e aposentadoria entre outros. Outra situação é que a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido. Mas a Receita permite que você quite seus débitos de maneira bem suave pois faz o parcelamento do total do debito em até 60 meses, onde pagando a 1ª parcela o nome da empresa já sairá da lista do devedores. Se tiver dificuldades em fazer no Simpi faz para você. Assista https://youtu.be/c8XO27fFz24