O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?

Postado em 14/12/2022

O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?

MEI ultrapassa os R$ 81 mil e agora?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um Regime Tributário que surgiu visando a formalização de empreendedores que exerciam as suas atividades profissionais na informalidade. Com o MEI, esses empreendedores podem ter benefícios previdenciários, podem contratar funcionários, adquirir um CNPJ, emitir notas fiscais, dentre muitas outras vantagens. Para poder usufruir de todas as vantagens que um CNPJ MEI fornece, o empreendedor deve obedecer a algumas regras e uma delas que é super importante é o limite de faturamento.

Como foi visto, o limite de faturamento anual de R$ 81 mil é um dos requisitos para ser MEI, e quem ultrapassar esse limite vai acabar sofrendo com as punições como exemplo, se o valor exceder em até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde o valor é calculado conforme a quantia excedida. Se o valor ultrapassado for acima de 20% do teto MEI, a obrigatoriedade do desenquadramento é imediata, passando para uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP).

Nos dois casos o aumentos de custos e gastos são maiores  como por exemplo ter a obrigatoriedade de ter contador , de fazer relatórios mensais  de entradas e saídas de mercadorias para enviar ao fisco  e ainda os  impostos  que são bem mais altos  e  de difícil cálculo para pagamento.

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