PUBLICADA A LEI QUE CRIA O MICROBANCO

Postado em 08/05/2019

PUBLICADA A LEI QUE CRIA O MICROBANCO

MICROBANCO

*Publicada a Lei que cria o “Microbanco”*

Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). Também conhecida como “microbanco”, essa modalidade empresarial pode ser criada por qualquer pessoa física que disponha de capital próprio, cujo objetivo é abrir crédito alternativo para microempreendedores, notadamente a aqueles que não têm acesso às linhas de financiamento tradicionais.


Piraci Oliveira - especialistas jurídicos do SIMPI

Segundo Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, o ESC tem algumas características específicas, diferentes das demais instituições convencionais de crédito. “Só pode operar no município de criação e destinar crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; não se equipara a banco, ou seja, não pode haver essa menção na razão social; não poderá captar recurso de terceiros, mas apenas operar com capital próprio; e a receita anual é limitada a 4,8 milhões no ano”, explica ele. O advogado esclarece ainda que, apesar de se enquadrar no SIMPLES Nacional, essa empresa não poderá optar pela tributação nesse regime. 

“A tributação deverá se dar pela sistemática do Lucro Presumido, com percentuais próprios, ou mesmo pelo Lucro Real”, complementa o advogado.

Fonte: SIMPI