Micro e Pequenas Empresas e MEI já podem indicar PIX para recebimento da restituição do leão

Postado em 12/04/2023

Micro e Pequenas Empresas e MEI já podem indicar PIX para recebimento da restituição do leão

MPEs e MEIs ja recebem restituição PIX

Em abril a Receita Federal decidiu atualizar os seus sistemas, e mudou regras bem importantes como o “Pedido Eletrônico de Restituição”. Foi decidido que MEI (Microempreendedor Individual), as Micros e Pequenas Empresas poderão escolher uma nova forma de recebimento da restituição dos impostos. O aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” é um sistema que permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais. Duas mudanças significativas nesse sistema foram autorizadas pela Receita Federal, visando otimizar o acesso das empresas aos valores a serem restituídos. O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC da Receita. Um outro ponto interessante é que todo o sistema passa a ser adequado ao tamanho da tela do dispositivo utilizado pelo contribuinte ao acessá-lo. A grande novidade é que agora o empreendedor pode cadastrar sua chave PIX para receber esses valores de forma automática.

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