Micro e Pequenas empresas poderão parcelar FGTS em até 10 anos
Postado em 02/08/2023
MPEs parcelar FGTS em 10 anos
As Micros e Pequenas Empresas assim como os MEI’s poderão parcelar o pagamento de suas dívidas com o FGTS em até 120 vezes. A medida foi publicada no DOU de 27/07. A negociação das parcelas é destinada para pagamento de débitos independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. O objetivo da medida é facilitar a regularização destas empresas com o FGTS. Além dos débitos, as Contribuições Sociais (CS) também podem ser parceladas junto à Caixa.
De acordo com informe da CAIXA, as parcelas terão valor mínimo de R$ 479,65 para os empregadores em geral. No caso do parcelamento de CS, o valor mínimo é de R$ 200,00. A negociação para parcelamento deve ser realizada pelo próprio empregador com a Caixa Econômica Federal.
Fonte: Micro e Pequenas empresas poderão parcelar FGTS em até 10 anos