Está na Dívida Ativa da União? Você tem pouco tempo para resolver

Postado em 17/05/2023

Está na Dívida Ativa da União? Você tem pouco tempo para resolver

Na Dívida Ativa da União?

Dívida Ativa da União (DAU) é todo valor devido à Fazenda Pública Federal por qualquer pessoa física ou jurídica que em razão da sua inadimplência esteja inscrito nos registros da Dívida Ativa e em cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O fato de estar inscrito traz diversas dificuldades pois impede a emissão de certidão negativa de regularidade fiscal e resulta na inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), restringindo seu acesso à operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, recebimento de incentivos fiscais e financeiros, bem como a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam recursos públicos, além da possível perda de credibilidade comercial em razão do protesto e cobrança judicial, extrajudicial do débito em cartório, com a consequente inclusão do devedor nos tradicionais órgãos de restrição (SPC, SERASA, etc.). A Dívida Ativa da União é inscrita, controlada e cobrada administrativamente e judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em janeiro de 2023 a PGFN abriu prazo para  que as Micro e Pequenas  Empresas e o MEI tenha facilidade  para cumprir  com esta obrigação. O prazo dado para obter estas facilidades vai até 31 de maio, e possibilita parcelar o valor total Dívida Ativa com descontos de até 100% de multas e juros, com entrada de 4% que poderá ser parcelada em 12 vezes e o restante do débito em 133 parcelas.  Após essa data, somente irá conseguir o “Parcelamento Convencional”, onde parcelas são no mínimo de R$300,00. Em caso de dúvidas procure o Simpi onde técnicos especializados ficam a disposição para auxiliar a sair deste cadastro negativo. 

Fonte: Está na Dívida Ativa da União? Você tem pouco tempo para resolver