O Litígio Zero ou Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é uma ação de regularização tributária que prevê a renegociação de dívidas em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Segundo o advogado Marcos Tavares, para empresários das micro e pequenas empresas, e pessoas físicas que aderirem ao programa, há previsão de 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito que vale até 60 salários mínimos, incluindo juros, multa e tributos. O prazo para pagamento é de até 12 meses. As condições de adesão ao Litígio Zero levam em conta o porte da empresa e o valor da dívida, e devem ser feitas de 1º de fevereiro a 31 de março pelo portal e-CAC. Assista video: