Postado em 29/03/2023
Nome padrão sofre alteração
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A Receita Federal em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) fez uma alteração no padrão do nome do microempreendedor individual (MEI). Para adequá-la a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o MEI inscrito até 12/12/2022 terá o nome empresarial alterado para os oitos dígitos do número CNPJ, seguido nome civil ou social constante no CPF. “Tem que acessar o site do governo Federal e na opção “alteração cadastral do MEI” e checar se já houve a alteração automática. Caso não, o próprio MEI pode fazer a mudança, preenchendo as informações onde seja necessário”, explica Dr. Marcos Tavares Leite, advogado. Assista:
Fonte: Nome padrão do MEI sofre alteração