Nova resolução sobre Refis
Postado em 18/11/2020
Nova resolução sobre Refis
.jpg)
Recente decisão do STF definiu que optantes do Refis não podem ser excluídas sem prévia notificação em caso de inadimplência. O advogado Marcos Tavares Leite explica que “a mudança é importante porque muitas vezes a falha é nos registros de informações do sistema e não uma inadimplência. Com esta resolução, o poder público evitará processos judiciais e administrativos em decorrência de exclusões equivocadas”.
Fonte: Simpi