O Pix é um sistema de transações financeiras instantâneas disponibilizado pelo Banco Central (BC) que é capaz de facilitar bastante o processo de pagamento e recebimento de valores no Brasil, e por isso muito utilizado pelos empreendedores.
No entanto, o que muitos pequenos empreendedores não sabem é que o Pix pode trazer alguns problemas para a categoria.
Dessa forma, é de extrema importância que sejam tomados alguns cuidados na hora de gerenciar as transações que sejam feitas por meio do CNPJ. O motivo para isso é que o Convênio ICMS nº 166, que foi publicado em setembro do último ano, obrigada que os bancos e as instituições financeiras informem, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMLP), todas as movimentações financeiras que forem realizadas para a Receita Federal, inclusive as que são feitas via Pix.
Diante disso, os dados que dizem respeito ao recebimento de valores por intermédio do sistema de pagamentos instantâneo podem fazer com que a empresa ultrapasse o limite de faturamento anual, que no momento é de R$ 81 mil. Devido às transações, diversos MEIs ao redor do Brasil começaram a receber notificações da Receita Federal para que pudessem apresentar explicações a respeito das operações feitas por meio do Pix. Além disso, a consequência de ultrapassar o limite de faturamento é ter o CNPJ desenquadrado no regime de tributação do Simples Nacional. Então saiba que tanto o Fisco Estadual como o Federal tem controle do que o que compra pelo seu CNPJ ou CPF, ou que vende via cartão de credito ou PIX pelo CNPJ ou CPF
