O que muda migrando de MEI para ME?
Postado em 10/05/2023
O que muda migrando de MEI para ME?
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Trata-se de uma mudança de categoria tributária de MEI para outra categoria, como Empresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Vale ressaltar que existem diferentes situações em que o desenquadramento do Microempreendedor Individual pode ocorrer. Nesse sentido, as principais são por descumprimento de regra, por ultrapassar o limite de faturamento ou ainda por opção. O desenquadramento por descumprimento de regra ocorre quando o MEI não cumpre as regras estabelecidas pelo regime tributário, como não pagar seus tributos em dia ou não entregar as declarações exigidas. No caso de ultrapassar o limite de faturamento anual o empresário deve se desenquadrar do regime tributário, ou será automaticamente desenquadrado, e aí começam os problemas. O desenquadramento pode ter impactos fiscais e tributários, e também de gastos de manutenção pois é obrigatório a contratação de um contador. Em levantamento realizado pelo Sebrae, os gastos sobem de R$72.00 por mês de uma MEI para R$1200.00 em média para uma empresa prestadora de serviços.
Fonte: O que muda migrando de MEI para ME?