Coluna do Simpi – Receita e a Omissão de faturamento: PIX e Cartão de Crédito são novas armas do fisco

O Simples Nacional continua sendo uma ferramenta relevante de desburocratização e redução de carga tributária. No entanto, sua permanência depende do cumprimento rigoroso de exigências legais.

A recente autuação de mais de 360 empresas do Simples Nacional pela Secretaria da Fazenda do Maranhão acende um sinal de alerta para micro e pequenos negócios de todo o país. O episódio evidencia o fortalecimento do cruzamento eletrônico de dados como ferramenta central na fiscalização tributária. Quando há divergência entre os valores efetivamente movimentados e os dados informados ao fisco, as penalidades aplicadas vão além da simples correção: envolvem multas elevadas, exclusão do regime simplificado e, em alguns casos, responsabilização penal dos gestores. Essa análise é de Edmundo Medeiros, professor do Mackenzie, que destaca a necessidade de mudança de comportamento por parte dos empreendedores que ainda adotam práticas informais ou confiam na ausência de fiscalização. A digitalização dos processos e o avanço dos sistemas de controle fiscal eliminaram brechas que antes permitiam ajustes improvisados ou omissões pontuais. A informalidade, mesmo em pequena escala, passou a representar um risco real e crescente para a continuidade das atividades empresariais. O Simples Nacional continua sendo uma ferramenta relevante de desburocratização e redução de carga tributária. No entanto, sua permanência depende do cumprimento rigoroso de exigências legais. Manter a escrituração em dia, emitir documentos fiscais corretamente e declarar integralmente as receitas são tarefas indispensáveis. Falhas nesses processos resultam em perda de benefícios e aumento imediato da complexidade fiscal. O acompanhamento frequente do domicílio tributário eletrônico é outro ponto decisivo. Notificações e termos de exclusão são disponibilizados nesse ambiente virtual, e o desconhecimento sobre eles não impede a aplicação das sanções. Em muitos casos, a exclusão do Simples ocorre por negligência administrativa, não por tentativa deliberada de fraude — mas os efeitos práticos são os mesmos. Empresas excluídas são obrigadas a migrar para regimes como o lucro presumido ou o lucro real, que demandam maior estrutura contábil e resultam em tributos mais altos. A consequência direta é a elevação de custos, o aumento dos riscos operacionais e a redução da competitividade. Diante da iminente implementação da reforma tributária, com a criação da CBS e do IBS, o cenário se torna ainda mais exigente em termos de rastreabilidade e conformidade. A sobrevivência das micro e pequenas empresas dependerá cada vez mais da organização fiscal e da capacidade de adaptação a esse novo modelo. O momento é de transição para uma economia em que a transparência não é mais uma escolha, mas uma imposição sistêmica. Estar preparado para esse ambiente é condição para se manter competitivo, seguro e sustentável. Assista:

Fonte: Receita e a Omissão de faturamento: PIX e Cartão de Crédito são novas armas do fisco