V EJA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Postado em 30/07/2019

V EJA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

PELA MP DA "LIBERDADE ECONÔMICA

Vista por técnicos da área como uma "micro reforma" trabalhista, aprofundando as mudanças contidas na Lei 13.467, de 2017, a MP 881, a "MP da Liberdade Econômica", agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019 é tida com um avanço extraordinário pelos segmentos produtivos do país, pois dá nova configuração a visão sobre  a proteção ao trabalho e ao meio ambiente. Em um dos artigos do PLV, por exemplo, se institui uma modalidade de contrato "não sujeito à legislação trabalhista, mas às regras do Direito Civil", sempre que a remuneração for superior ao equivalente a 30 salários mínimos – em valores atuais, R$ 29.940.

Principais mudanças:

*Autoriza o trabalho aos domingos e feriados, em todas as áreas, independentemente de autorização ou norma coletiva.

*Sobe de 10 para 20 o número mínimo de empregados a partir do qual a empresa é obrigada a fazer o controle de jornada.

*O PLV 17 também permite o registro de ponto mediante acordo individual entre patrão e empregado.

*Extinção da obrigatoriedade de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) para "locais de obra", estabelecimentos com menos de 20 funcionários e micro e pequenas empresas.

Fonte: SIMPI