O senador Jorginho Mello (PL-SC) cobrou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para pautar em plenário o projeto de lei que altera o Refis, programa que prevê prazos e condições para pagamentos de débitos com a União, e que foi aprovado de forma unânime no Senado. A matéria, de autoria de Jorginho, está parada na Câmara dos Deputados desde o dia 10 de agosto. O texto permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais.

A proposta cria o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito Simples Nacional), destinado a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (440.480 mil). 

“Se a Câmara dos Deputados não votar o novo Refis imediatamente, Lira responderá pela morte dessas empresas e empregos. O Relp está há mais de 70 dias parado na Casa, isso é um total desrespeito com o segmento das micro e pequenas empresas, que é a maior força motora da nossa economia”, afirma Mello.

A Receita Federal informa que, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, a contar da data de ciência do termo de exclusão. Assista: https://youtu.be/7LrijrSAWpo