Veto ao Refis: com pressão a mil, pequenos empresários sobem o tom

Postado em 19/01/2022

Veto ao Refis: com pressão a mil, pequenos empresários sobem o tom

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Coluna do Simpi 
Veto ao Refis: com pressão a mil pequenos empresários sobem o tom

A justificativa para o veto é que não se poderia autorizar uma lei que implica em benefício fiscal e renúncia fiscal em simultâneo.
 
 

 

 
Há um movimento para derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/2021 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), um refis para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais devedores do Simples Nacional. Conforme o advogado Marcos Tavares Leite, a justificativa para o veto é que não se poderia autorizar uma lei que implica em benefício fiscal e renúncia fiscal em simultâneo. Entretanto, segundo o advogado, a proposta não fala em renúncia fiscal, mas na viabilidade de receber o valor devido em até 180 parcelas com desconto de até 100% em encargos, multas e juros moratórios.

 

"Enquanto segue o debate, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou portaria autorizando o parcelamento com descontos sobre multas e encargos, mas com prazo de até 145 meses. Quem optar pelo parcelamento nos moldes da portaria não saberá exatamente qual o desconto. Cada caso será avaliado para serem definidos o número de parcelas e desconto aplicado", explica.    

Fonte: Simpi