Postado em 10/05/2023
Prazo para Declaraçãra o anual MEI
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O período de envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) segue aberto até o dia 31 de maio. A entrega é obrigatória e o processo deverá ser feito de forma on-line. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2022, independentemente de declarar ou não Imposto de Renda. Quem se tornou Microempreendedor Individual em 2023 só deve preencher a declaração no próximo ano. Na declaração, o MEI deverá informar o faturamento total bruto obtido com a atividade em 2022. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve declarar como sem movimento. Após o período para envio da declaração é gerada multa automaticamente pelo sistema até o dia do vencimento, por isso a recomendação é efetuar seu pagamento para o MEI não ficar com pendências. O MEI não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar a(s) multa(s) geradas pela entrega da declaração fora do prazo. Geralmente essas certidões são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao Governo Federal, contratando um financiamento etc.
Fonte: Prazo para MEIs enviarem sem multa a Declaração de Renda só até dia 31