Micro e pequenas empresas deverão ser priorizadas em licitações

Analisado pelo Senado Federal o PLC nº 264 de 2020, do senador Zequinha Marinho (PL-PA). O projeto determina que microempresas e empresas de pequeno porte tenham prioridade nas licitações públicas. Para o senador, embora a legislação atual tenha sido importante para criar um instrumento de desenvolvimento regional, a mera permissão para o poder público estabelecer margem de preferência não garante o que foi pretendido. Pela legislação atual, está prevista apenas a possibilidade da administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

No projeto do senador Zequinha, é exigido que a administração pública subcontrate até trinta por cento de pequenos empresários. Além disso, para garantir o tratamento diferenciado e simplificado previsto em lei, o senador propõe a obrigação de que as contrações priorizem empresas que estão sediadas nos locais ou na região da licitação, obedecendo um limite de dez por cento do melhor preço válido. Para ele, embora a legislação atual tenha sido um passo importante para se criar um instrumento de desenvolvimento regional, a mera permissão para o poder público estabelecer uma margem de preferência para empresas locais não é suficiente. Por isso, sugere a obrigação em lei.