Programa Pró-Conformidade da Receita Federal
Postado em 06/02/2019
PRÓ-CONFORMIDADE
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem desenvolvendo diversas iniciativas para implementar programas de Compliance tributário. Uma delas é o programa “Pró-Conformidade”, a ser lançado com a finalidade de estimular as empresas a adotarem boas práticas fiscais. Segundo Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, as empresas - inclusive as optantes pelo SIMPLES Nacional - serão classificadas em categorias (“A”, “B” ou “C”) em ordem decrescente de conformidade, de acordo com o risco de inadimplência que representam para o Fisco. “Aquelas que forem consideradas boas serão premiadas, enquanto que as más deverão sofrer maior rigidez na fiscalização”, explica ele.
Medeiros afirma que, em teoria, essa medida deveria gerar incentivos suficientes para que os contribuintes cumpram, voluntariamente, suas obrigações fiscais. “Na prática, contudo, apenas tornará a vida do contribuinte mais difícil, o que não representa um avanço”, diz ele, esclarecendo que, do jeito que foi apresentada, a proposta falha na sua principal prerrogativa. “Está muito evidente que o programa não apresenta contrapartidas atraentes o suficiente. Com caráter estritamente arrecadatório, esse tipo de iniciativa só criou práticas que pioram ainda mais a relação Fisco/contribuinte”, conclui Medeiros.
Fonte: SIMPI