Projeto prevê anistia para micro e pequenas empresas
Postado em 24/11/2021
Projeto prevê anistia
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou no início de novembro o parecer ao Projeto Lei Complementar 238/2020, que autoriza o governo federal a anistiar dívidas tributárias federais de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais até o limite de R$ 5 mil acumuladas até 31 de dezembro de 2020. O projeto de lei ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça. Na avaliação do advogado Marcos Tavares Leite, a medida traria novo fôlego para as empresas. No entanto, segundo ele, o texto da proposta ainda deixa dúvida se a anistia é temporária ou definitiva. "Precisa ser adequado e corrigido". Assista https://youtu.be/PitN21zQRqM
Fonte: Simpi