Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
Postado em 15/02/2022
Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal.
.jpg)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários em contrapartida à emissão de documentos fiscais. O consumidor que exigir as notas terá direito a créditos em previdência complementar. A emissão de nota fiscal será a condição para permanência no programa e acesso a benefícios tributários. Para estimular a adesão e a participação das pequenas empresas, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões poderão adotar uma tabela progressiva que reduz o recolhimento para o Simples Nacional.
O programa prevê a isenção do Simples para as microempresas com faturamento anual até R$ 540 mil. No caso dos microempreendedores individuais, a alíquota zero valerá até o faturamento anual de R$ 240 mil. Além disso, o MEI poderá empregar até duas pessoas (atualmente, o limite é de um empregado).
Fonte: Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal