Proposta do governo para o MEI retoma debate defendido pelo SIMPI há mais de uma década
Postado em 08/07/2026
Proposta do MEI
A proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, reacendeu um debate antigo para o setor produtivo: de nada adianta permitir a contratação de mais empregados se o limite de faturamento não acompanha a realidade dos custos de uma pequena empresa.
O Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho, prevê que o limite anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, a regra permite apenas um empregado. Até esta terça-feira, 7 de julho de 2026, o projeto ainda aguardava despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Para o SIMPI, a discussão é necessária, mas chega atrasada e ainda com uma conta que não fecha. A entidade lembra que a defesa pela ampliação do teto e pela possibilidade de contratação de dois empregados não começou agora. Essa pauta já era apresentada há mais de uma década, quando o cenário econômico era outro e os custos trabalhistas tinham peso muito diferente sobre o faturamento das pequenas empresas.
Proposta ll – # 2008: o início do MEI
O MEI nasceu como uma porta de entrada para a formalização de milhões de trabalhadores autônomos. No começo do programa, o limite de faturamento anual era de R$ 36 mil, e o microempreendedor podia contratar apenas um empregado. A proposta tinha um papel social importante: tirar trabalhadores da informalidade, dar acesso a CNPJ, previdência, emissão de nota fiscal e condições mínimas para crescer. Mas, desde o início, entidades ligadas às micro e pequenas empresas alertavam que, sem atualização periódica do teto, o programa poderia perder força com o passar dos anos.
Proposta lll – # 2010: SIMPI já defendia teto maior e dois empregados
Em 2010, o então senador Acir Gurgacz apresentou o PLS 195/2010, projeto que propunha elevar o limite de faturamento do MEI de R$ 36 mil para R$ 72 mil ao ano. A proposta também autorizava a contratação de dois empregados. O projeto está registrado no Senado como alteração à Lei Complementar nº 123/2006, com objetivo de reajustar os valores do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Na época, o debate já contava com a participação do SIMPI. Em pronunciamento registrado pelo Senado em dezembro de 2010, Acir Gurgacz citou estudos preliminares do Sindicato da Micro e Pequena Indústria apontando que a ampliação do limite e a contratação de dois funcionários poderiam contribuir para a geração de mais de um milhão de empregos no país. O SIMPI também resgata que, nas discussões internas e manifestações posteriores, a projeção chegou a ser tratada como uma possibilidade de até 3 milhões de empregos, justamente porque havia milhões de empreendedores na informalidade e um custo trabalhista proporcionalmente menor naquele período.
Proposta lV – # 2012: teto sobe, mas abaixo do que já era defendido
Em 2012, o limite do MEI foi elevado para R$ 60 mil ao ano. Foi um avanço, mas ainda abaixo dos R$ 72 mil defendidos anteriormente pelo PLS 195/2010 e distante da atualização que o SIMPI considerava necessária para estimular crescimento e contratação. Naquele ano, o salário-mínimo era de R$ 622. Em outras palavras, a discussão sobre permitir dois empregados acontecia em uma realidade de custos muito diferente da atual.
Proposta V – # 2015: a proposta volta ao debate no Senado
O PLS 195/2010 chegou a entrar na Ordem do Dia do Senado em 2015, mas foi retirado de pauta para reexame na Comissão de Assuntos Econômicos. Naquele momento, o próprio debate já indicava que os R$ 72 mil inicialmente propostos haviam ficado defasados. A defesa passou a ser de um teto maior, na casa dos R$ 120 mil, justamente para preservar a capacidade real de crescimento do MEI. Para o SIMPI, esse histórico mostra que a pauta não é nova. O que o governo apresenta agora, em 2026, retoma uma discussão antiga, mas sem resolver completamente o problema central: a compatibilidade entre faturamento, custo de operação e geração de emprego.
Proposta Vl – # 2026: governo propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
A proposta atual do Governo Federal prevê aumento progressivo do teto: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de dois empregados. Segundo a Câmara dos Deputados, o governo argumenta que a atualização permitirá que negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado. A proposta estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar, no máximo, um empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria. Essa regra ainda continua valendo até eventual aprovação de nova lei.
Proposta Vll – # A conta que preocupa o SIMPI
O ponto de alerta está na prática. Com teto de R$ 110 mil por ano, o MEI teria uma média de faturamento bruto de aproximadamente R$ 9,1 mil por mês. Se contratar dois empregados e cada um representar um custo total próximo de R$ 3 mil mensais para a empresa, considerando salário, encargos, provisões, benefícios e custos indiretos, a folha dos dois empregados chegaria a cerca de R$ 6 mil por mês. Em 12 meses, seriam aproximadamente R$ 72 mil apenas com mão de obra. Sobrariam R$ 38 mil no ano, ou pouco mais de R$ 3,1 mil por mês, para cobrir compra de mercadorias, insumos, aluguel, energia, transporte, tributos, taxas, manutenção e a própria retirada do empreendedor.
A conta fica ainda mais difícil no comércio. Se o empreendedor compra produtos para revender e o custo da mercadoria representa 40% do faturamento, em um teto de R$ 110 mil esse custo seria de R$ 44 mil ao ano. Somando R$ 44 mil de mercadoria com R$ 72 mil de dois empregados, o custo chegaria a R$ 116 mil, antes mesmo de pagar aluguel, energia, impostos e outras despesas. Ou seja: a conta já ultrapassaria o faturamento permitido. Mesmo no teto de R$ 140 mil previsto para 2028, a margem continuaria apertada. Mantendo a mesma simulação de R$ 72 mil anuais com dois empregados e 40% de custo de mercadoria, sobrariam apenas R$ 12 mil no ano, ou R$ 1 mil por mês, para todas as demais despesas e para a remuneração do próprio empreendedor. E isso sem considerar que, até 2028, salários, pisos de categoria e custos operacionais também podem estar maiores. Para o SIMPI, permitir dois empregados é uma bandeira correta, mas precisa vir acompanhada de um teto compatível com a realidade econômica. Caso contrário, a mudança pode existir apenas no papel. A avaliação é que poucos microempreendedores terão condições reais de contratar dois trabalhadores se o faturamento permitido continuar limitado a um patamar que mal cobre a folha, os insumos e os custos fixos da operação. Na prática, o empreendedor pode até ter autorização legal para contratar, mas não terá capacidade financeira para sustentar essa contratação.
O alerta do SIMPI é que o país não pode tratar o MEI apenas como número em planilha. É preciso considerar a vida real de quem compra, vende, presta serviço, paga conta, enfrenta inflação, lida com fornecedor e ainda precisa tirar o próprio sustento do negócio. Mais de uma década atrás, quando o SIMPI defendia a ampliação do teto e a contratação de dois empregados, a proposta tinha potencial de estimular a formalização e a geração de empregos porque o limite sugerido era mais compatível com os custos da época. Hoje, repetir parte da ideia sem atualizar corretamente a conta pode transformar uma boa intenção em uma medida de baixo efeito prático. A discussão, portanto, não é apenas sobre aumentar o limite do MEI. É sobre fazer com que esse limite permita que o pequeno empreendedor cresça, contrate e continue formalizado sem ser empurrado para uma conta impossível. Para o SIMPI, o Congresso precisa olhar para esse histórico antes de votar a proposta. A ampliação do MEI pode ser positiva para o Brasil, mas precisa ser feita com responsabilidade, com cálculo realista e com atualização permanente dos limites. Do contrário, o país corre o risco de anunciar uma medida de geração de empregos que, na prática, o próprio microempreendedor não terá condições de executar.
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Fonte: Proposta do governo para o MEI retoma debate defendido pelo SIMPI há mais de uma década