Receita Federal com nova e boa proposta para Dívida Ativa
Postado em 11/06/2025
proposta p/ Dívida Ativa
O advogado Marcos Tavares explica que, no início deste mês de junho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um novo edital de transação tributária. Esse edital permite que dívidas inscritas em dívida ativa pela Procuradoria possam ser negociadas. O foco principal está nas pequenas empresas, no MEI e em dívidas consideradas irrecuperáveis ou de menor valor, mas a negociação abrange dívidas de até 45 milhões de reais. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas, encargos legais e despesas processuais. As formas de parcelamento incluem opções de até 114 parcelas, ou até 133 parcelas para MEIs e pessoas físicas. A negociação se aplica apenas às dívidas inscritas em dívida ativa, ou seja, aquelas que já estão em cobrança pela Receita Federal e encaminhadas à Procuradoria. Dívidas ainda não inscritas não são abrangidas pelo edital. As empresas interessadas devem acessar o site www.regularize.pgfn.gov.br, consultar suas dívidas e optar pela modalidade de parcelamento mais adequada. A Procuradoria fará análise dos valores, do tempo de cobrança e da capacidade de pagamento da empresa para aprovar ou não a modalidade escolhida, podendo também indicar outras formas de pagamento. O prazo para adesão termina em 30 de setembro de 2025. Marcos Tavares recomenda que as empresas verifiquem suas pendências e busquem alternativas para se manterem regulares. A regularização facilita o acesso a compras públicas, negociações e condições de crédito. Após a adesão, é fundamental manter o parcelamento e os débitos tributários vincendos em dia para evitar o cancelamento do acordo. O edital inclui ainda pessoas jurídicas com CNPJ cancelado ou baixado. Assista:
Fonte: Receita Federal com nova e boa proposta para “Dívida Ativa”