Quem abre MEI perde os direitos trabalhistas?
Postado em 13/03/2019
Quem abre MEI perde os direitos trabalhistas?
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Não necessariamente você perderá seus direitos trabalhistas. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
Mas se não tiver carteira assinada em outra empresa, somente o fato de ser empresário, não lhe dará benefício trabalhista algum. Você será considerado como “desempregado” do ponto de vista do FGTS, INSS, PIS e Seguro Desemprego.
Existem também várias outras situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:
1- Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
2- Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: Conforme já exposto acima, pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
Fonte: SIMPI